Tabela de Emolumentos

 


TABELA XI

ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

  ATOS VRC R$ CPC
I. Reconhecimento de firma:      
a) Sem valor declarado 21,73 4,72  
b) Com valor declarado, e por autenticidade 43,60 9,46  
c) Reconhecimento de sinal público 43,60 9,46  
II. Autenticações
a) de papéis, documentos, fotocópias e de documento digital ou nato digital 20,00 4,34  
III. Procurações e substabelecimentos: 384,62 83,46  
a) Por outorgante ou outorgado que acrescer 10,00 2,17  
b) Em causa própria, metade das custas do item IV desta tabela      
 
IV. Escrituras: (incluído o translado)
a) sem valor declarado 50% do item 1º de tabela abaixo.
 
  VRC R$ VRC R$ CPC
Até 56.000,00 12.152,00 1.260,00 273,42 Vide nota 4
Até 66.000,00 14.322,00 1.485,00 322,25 "
Até 76.000,00 16.492,00 1.710,00 371,07 "
Até 86.000,00 18.662,00 1.935,00 419,90 "
Até 96.000,00 20.832,00 2.160,00 468,72 "
Até 106.000,00 23.002,00 2.385,00 517,55 "
Até 116.000,00 25.172,00 2.610,00 566,37 "
Até 126.000,00 27.342,00 2.835,00 615,20 "
Até 136.000,00 29.512,00 3.060,00 664,02 "
Até 146.000,00 31.682,00 3.285,00 712,85 "
Até 156.000,00 33.852,00 3.510,00 761,67 "
Até 166.000,00 36.022,00 3.652,00 792,48 "
Até 176.000,00 38.192,00 3.872,00 840,22 "
Até 186.000,00 40.362,00 4.092,00 887,96 "
Até 196.000,00 42.532,00 4.312,00 935,70 "
Até 206.000,00 44.702,00 4.532,00 983,44 "
Até 216.000,00 46.872,00 4.752,00 1.031,18 "
Até 226.000,00 49.042,00 4.972,00 1.078,92 "
OBS: Esta tabela não é progressiva.
 
  ATOS VRC R$ CPC
V. Testamentos:      
a) Público 2.000,00 434,00 Vide nota 4
b) Aprovação de testamento cerrado 300,00 65,10 Vide nota 4
c) Revogação 1.000,00 217,00 Vide nota 4
 
VI. Constituição de Condomínio e Divisão ou Partilha amigável 1.000,00 217,00 Vide nota 4
a) por unidade, mais 40,00 8,68 Vide nota 4
 
VII. Certidões:      
a) Procurações 40,00 8,68 -
b) de escrita - primeira folha 30,00 6,51 -
  por página que acrescer 9,00 1,93 -

 

  ATOS VRC R$ CPC
VIII. Pública forma:      
a) primeira folha 46,00 9,98 -
b) por página que acrescer 30,00 6,51 -
IX. Buscas: por dez (10) anos ou fração 6,00 1,30 -
X. Sendo objeto de Escritura de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios, dissoluções e inventários, mais de uma unidade imobiliária ou bem suscetível de avaliação patrimonial, as custas serão cobradas pela forma abaixo:      
a) pela unidade de maior valor, custas integrais     -
b) cada uma das demais unidades ou bens suscetíveis de avaliação patrimonial, limitada a nove, 80% (oitenta por centro) das custas integrais;     -
c) versando a Escritura sobre aquisição de apartamento e garagem em edifício condominial, e esta última tiver matrícula autônoma, a cobrança de emolumentos desta será de 50% (cinquenta por cento) do valor constante do item IV desta Tabela, por unidade, de acordo com a faixade valores respectiva.     -
XI. Ata notarial:      
a) realizada no interior da serventia, pela primeira página 630,00 136,71 -
b) com diligência externa, pela primeira página 1.260,00 273,42 -
c) por página que acrescer 30,00 6,51 -
d) ata notarial de usucapião, de acordo com o item IV, desta tabela     -
XI. Conciliação e mediação (Provimento nº67/2018-CNJ)      
a) Sessão de conciliação e mediação (primeiros sessenta minutos), incluído o termo respectivo 1.300,00 282,10 -
b) a partir da primeira hora, a cada fração adicional de quinze minutos 325,00 70,53 -

 

NOTAS:

  1. Escritura de contrato de financiamento dentro do Plano Nacional de Habitação, a metade das custas fixadas.
  2. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de sisa, certidões e outros papéis necessários à perfeição ao ato.
  3. No título que haja incidência de imposto de transmissão de bens imóveis e do direito a ele relativo, as custas deverão ser cobradas pela avaliação dada ao imóvel para aquela incidência.
  4. A cobrança do FUNDEP das custas devidas pelos atos praticados é de 5%.
  5. O inventário será cobrado por autor da herança, de acordo com o item lV, desta tabela.

OBS: O rec olhimento do COMPREVI já está incluído nas custas.


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