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Fonte: ANOREG Paraná

 
17 / 09 / 2021

TJPR institui novo código de ética e conduta do poder judiciário do Paraná

O documento define os princípios, direitos, deveres e regras de conduta ética adequadas aos(às) servidores(as) e colaboradores(as) que atuam na Justiça estadual

Nesta quarta-feira (15/9), foi publicado no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) o Decreto Judiciário nº 523/2021, que institui o novo Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado. A medida compreende que a missão institucional da Corte paranaense — garantir à sociedade a prestação jurisdicional acessível, de qualidade, de forma ética e transparente — exige elevados padrões de comportamento ético de suas colaboradoras e colaboradores. Alguns de seus objetivos são fomentar comportamentos adequados ao ambiente de trabalho e preservar a imagem e reputação de quem desempenha as atividades relacionadas ao Poder Judiciário do Paraná, direta ou indiretamente.

O documento se aplica a servidoras e servidores, tanto efetivos(as) quanto comissionados(as), e, no que couber, a notárias e notários, registradoras e registradores, estagiárias e estagiários, voluntárias e voluntários, funcionárias e funcionários cedidos(as) por outros órgãos, trabalhadoras e trabalhadores que exercem atividades terceirizadas e demais colaboradoras e colaboradores que têm vínculo permanente, temporário ou excepcional com o TJPR.

Magistradas e magistrados devem observar, além de outras, as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e pelo Código de Ética da Magistratura Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná

O Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná traz princípios, direitos, deveres e regras de condutas éticas a serem seguidos. Alguns dos princípios a serem observados pelas pessoas subordinadas ao documento são a supremacia do interesse público, a responsabilidade socioambiental e a economicidade na utilização dos recursos públicos; bem como a integridade, a honestidade, o decoro e a boa-fé.

O Decreto lista direitos relacionados ao tema como ter conhecimento das políticas institucionais de prevenção e combate ao assédio moral e/ou sexual, de promoção da igualdade e de respeito à diversidade; e trabalhar em ambiente saudável, que preserve a integridade física, moral e psicológica, com acesso às instalações físicas seguras, salubres, acessíveis e adequadas às atividades laborais.

Entre os deveres instituídos pelo Decreto estão: utilizar os recursos materiais fornecidos pelo Tribunal de forma correta, sem desperdícios e com responsabilidade socioambiental; manter sigilo de informações confidenciais obtidas no âmbito das atividades institucionais; e não utilizar o tempo do expediente e o ambiente de trabalho para resolver questões de ordem particular, principalmente, tendentes a criar um ambiente hostil, em detrimento do andamento das atividades.

O documento indica, ainda, condutas éticas de caráter geral e algumas destinadas especificamente a gestoras e gestores, bem como condutas vedadas. Além disso, institui e define as atribuições e a composição da Comissão de Ética e de Conduta do Tribunal.

Acesse o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

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17 / 09 / 2021

Senado – Senado aprova possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. "Condomínio edilício" é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades. O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Ao apresentar o projeto, o senador lembrou que atualmente, a partir do registro, o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal a fim de obter o CNPJ, o dever de recolher contribuições sociais e preencher livros fiscais, por exemplo. Além disso, pode entrar com ação na Justiça representado pelo seu administrador ou síndico, mas ainda não tem o reconhecimento de personalidade jurídica.

O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), concorda. Para ele, é preciso garantir segurança jurídica ao prever legalmente condomínio no rol das pessoas jurídicas de direito privado elencadas no Código Civil.

— Já existe, na perspectiva social, a visão do condomínio edilício como sujeito de direitos e deveres. Ato contínuo, a doutrina e jurisprudência vêm consolidando o entendimento do condomínio como pessoa jurídica, desta forma, assegurando personalidade jurídica ao mesmo — argumentou.

Requisitos

Pelo texto, a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o documento da criação, a convenção e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

A intenção é resolver problemas burocráticos que alguns condomínios têm enfrentado. Apesar de concordar que há uma lacuna na lei, o líder do PT, senador Paulo Rocha (PT-PA), disse que a solução encontrada pelo projeto é muito mais política do que jurídica. Ele votou a favor do texto, mas alertou para possíveis problemas futuros, especialmente na questão patrimonial.

— Não há, na lei brasileira, um regime jurídico totalmente adequado para enquadrar os condomínios e o projeto faz uma escolha que considero adequada, já que o regime das pessoas jurídicas é o que mais se aproxima da realidade dessas entidades sui generis. Certamente irão aparecer novos problemas no futuro em razão dessa escolha — disse o senador, ao sugerir aperfeiçoamentos durante a análise na Câmara dos Deputados.

Registro

A proposição altera também a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 1975), para determinar a possibilidade de registro do ato, da convenção do condomínio, e da ata com a decisão pela constituição da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O texto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). De acordo com o novo artigo inserido no texto, os valores cobrados para inscrição do condomínio no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não podem tornar impeditiva a inscrição de condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo.

Fonte: Agência Senado

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16 / 09 / 2021

Arpen/SP – A influência da fala no registro do nome e a retificação por erro evidente

A Arpen/SP conversou com uma oficial de um cartório de 124 anos e com uma professora de Linguística da USP sobre como a imigração e a pronúncia dos estrangeiros afetou os nomes dos registros realizados no Brasil

Talvez você conheça alguém que tenha sido registrado com nome ou sobrenome errado. Talvez esta pessoa seja um parente seu, ou até mesmo este caso possa ter ocorrido com você. A questão é que episódios como estes não são assim tão raros quanto parecem. Mas o que se pode notar é que tais erros eram muito mais recorrentes nas décadas anteriores, mais especificamente na primeira metade do século XX, e em sua enorme maioria, com sobrenomes e nomes de origem estrangeira.

Com as imigrações ocorridas no Brasil, tendo suas principais levas realizadas entre meados de 1800 até as primeiras décadas de 1900, diversos italianos, portugueses, japoneses, espanhóis, alemães e árabes estabeleceram suas vidas em territórios brasileiros, arrumando empregos, criando suas casas e instituindo famílias. Por meio das uniões, filhos de origem brasileira foram gerados, dando início a linhagens familiares, que tinham entre seus primogênitos, estrangeiros.

Durante este processo, que culminou na geração de novos descendentes, um importante passo para consumar aquela criança era o ato de registrá-la. No momento que estes mesmos imigrantes se deslocavam aos cartórios de Registro Civil espalhados pelo País, muitos não levavam seus documentos de identidade e, na maioria dos casos, isso ocorreria simplesmente porque eles não os possuíam. Assim, o registro de seus filhos e descendentes eram realizados utilizando-se da única forma possível na época: a fala.

Documento: Um arquivo novo

“Não recordo qual foi a primeira lei que introduziu o documento de identificação no Brasil, mas foi por volta da década de 1960. É muito recente considerando a história do povo brasileiro, sendo assim, eram poucas as pessoas que compareciam ao cartório com documentos”, explicou Gisele Calderari Cossi, oficial do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Rosa de Viterbo (SP), uma serventia instalada no ano de 1897. “Um dos primeiros documentos que as pessoas passaram a ter, no decorrer da história, lá em meados de 1920/30, foi o título de eleitor, porque elas tinham o direito de votar”, lembrou a oficial.

Um outro fato, que facilitava mais ainda a possibilidade dos erros, era que até o ano de 1929, os registros de nascimento eram feitos apenas com o prenome do indivíduo, ou seja, com o primeiro nome, sem o sobrenome de família. “São raros os registros de nascimentos que tenho aqui – de antes de 1929 – que possuem nome e sobrenome”, disse a registradora.

Para estes casos, Gisele explica que a inclusão do sobrenome nos registros dos descendentes do registrado devem ser feitos a partir da certidão de casamento ou de óbito do avô ou pai da pessoa. “Porque na maioria das vezes só declaravam o sobrenome no registro do casamento, e é geralmente nesse registro que encontramos o sobrenome desta pessoa”.

Por ser uma oficial de um cartório que possui documentos de mais de 120 anos de história, Gisele tem bastante experiências em casos de erros antigos em sobrenomes de famílias, os quais podem ser corrigidos conforme seus verdadeiros nomes de batismo, por meio de procedimentos de retificação extrajudicial, requeridos pelo parente vivo mais próximo, como netos ou bisnetos.

Ao lembrar sobre os casos ocorridos no cartório de RCPN de Santa Rosa de Viterbo, Gisele se lembra de um recente: Os pais de Carlos* chegaram ao Brasil vindos da Itália, e casaram em território brasileiro, e, muito provavelmente, pelas questões que diferiam a língua portuguesa da italiana, fez com que o pai tivesse seu prenome alterado de Giuseppe para José, tornando-o “abrasileirado”. Gisele conta ainda que no caso da mãe também havia um erro. Seu sobrenome estava o mesmo do marido. “Aqui no Brasil temos o hábito de colocar o sobrenome do marido na esposa, após o casamento. Só que na Itália não é assim que funciona. Lá as mulheres continuam com seu sobrenome de família, sem inserir o do marido”.

A oficial ainda enfatiza sobre possíveis alterações motivadas por leis e costumes de cada país, comentando sobre a importância de se conhecer as normas de cada nação. “Para se retificar, não pode ficar apenas nas questões concretas, você também tem que saber da história e da maneira que tratam tudo isso no país de origem da família”, disse.

A fala e seus meandros

Com a falta de documentos que atestassem seus nomes verdadeiros, grafados da maneira correta, muitos imigrantes, ao realizarem os registros de seus casamentos e de nascimento de filhos, tinham de utilizar-se da fala para comunicar seus nomes aos oficiais dos cartórios. Por meio da prática, era comum ocorrerem erros, visto que eles não possuíam o português como sua língua mãe e, em muitos casos, ainda tinham dificuldades com a pronúncia correta.

Beatriz Raposo de Medeiros, professora de Linguística da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, e especialista em fonética, enfatiza que estes episódios podem ser analisados em muitos níveis linguísticos. “Quando tratamos de fala que se transforma em escrita – que é este o caso: uma fala de outra língua que se transformou em escrita – estamos falando de escrita, que é o registro de nascimento escrito; de som falado; de percepção da fala; e também de interlíngua, que é a percepção de uma outra língua”, comentou Beatriz.

A professora destaca ainda sobre a percepção da pessoa quanto ao som da fala, sendo essa uma das principais causas de haver erros nos registros de nomes. “Nós temos uma visão alfabética dos sons, nós não ouvimos os sons como eles realmente são. É como se tivéssemos um filtro em  nossa cabeça  pelo qual passasse o som da fala e esse filtro deixasse passar apenas a forma correspondente à sua escrita”, explicou Beatriz.

Um exemplo de percepção de som que alterou a grafia de um nome foi o caso de Abraão Eissa, que tem seus primos e tios com a grafia de “Issa” no sobrenome, sem a letra “E” no início. Sendo uma palavra árabe que significa Jesus, o nome é pronunciado no dialeto sírio como “Eissa”, acentuando a sílaba inicial, que provocou em um ditongo na grafia portuguesa.

Beatriz esclarece que “isso é o que chamamos de percepção da interlíngua. Então a pessoa que foi registrar falou em árabe, com a pronúncia que é do árabe, e por isso, talvez,  tenha pronunciado essa ditongação. E o oficial, que teve de grafar o nome, como era falante nativo de outra língua, grafou o que ouvido dele acusou como sendo o mais fidedigno, sendo esse ditongo ‘ei’, que realmente existe no português brasileiro, tanto na fala quanto na escrita”.

Erros atuais e retificação

Mesmo tendo a maioria das falhas ocorridas no passado, erros de nomes em registros de nascimento, casamento e óbito ainda são possíveis de acontecer. Como no caso de Luciana Sebastiana do Nascimento, filha de Oliveira Ferreira do Nascimento e Doralice Sebastião do Nascimento.

No registro de nascimento e de casamento de sua mãe, Doralice, o sobrenome da família consta grafado corretamente: Sebastião. Mas na certidão de nascimento da filha, Luciana, o sobrenome foi redigido errado, tornando-o feminino, e sendo grafado como “Sebastiana”. Ao comentar sobre o fato, que foi um erro de atenção do próprio registrador, que redigiu o sobrenome sem estar de acordo com o dos pais, Luciana conta que sua família acredita que o responsável pelo registro “não deve ter lido direito, e meu pai não prestou atenção após o registro”.

Gisele Cossi diz que nestes casos, “quando se apresenta um documento e você vê que foi um erro do cartório”, a retificação seria “atribuição do oficial da serventia, não havendo cobrança com relação à parte”. Mesmo sabendo que não haveria gastos com a retificação, Luciana diz não pensar em arrumar seu sobrenome por “já ter acostumado”, e também pelas possíveis burocracias que envolverão o ato.

Para se fazer uma retificação por erro evidente em cartório, ou seja, quando o sobrenome da pessoa está redigido errado, “ela precisa fazer um requerimento, e o primeiro passo é retificar o primeiro registro errado”, lembra a oficial. “No caso da Luciana, que a mãe está com o sobrenome Sebastião e apenas ela está com o sobrenome Sebastiana, vamos precisar do registro de casamento dos pais, ou, caso não sejam casados, da certidão de nascimento da mãe. E a partir deste documento, e com base nesse registro anterior, você retifica o nascimento da Luciana. Posteriormente, com base no registro dela, serão feitas as retificações dos registros existentes, sendo o casamento, o óbito, o nascimento dos filhos e assim vai”, explica Gisele.

“Eu gosto de falar que isso é um efeito dominó, de um registro vai para o outro e o outro vai derrubando todo mundo. Então se eu quero retificar o último da estirpe da família, o primeiro tem que estar retificado, o segundo também, e o terceiro também... Porque assim que o primeiro retifica, ele dá reflexos em todos até chegar ao último, que é o essencial e o qual está solicitando a retificação”.

Por se tratar de mais de um registro, e em algumas vezes, de vários documentos, muitos optam por não realizarem a retificação. Mas a registradora destaca que apesar de parecer burocrático, “isso tudo é segurança jurídica e registral, evitando possíveis problemas futuros”.

Gisele enfatiza a importância de se ter cuidado com retificações de nome, tanto por parte do solicitante, que deve seguir as instruções e levantar os documentos necessários, como por parte do oficial, orientando os clientes com os procedimentos que devem ser realizados. “Porque muitas vezes a pessoa não chega ao cartório com o requerimento e a documentação prontos, eles vão primeiro receber as orientações necessárias. E cabe ao oficial treinar a sua equipe no sentido de conversar e guiar essa pessoa, não apenas no balcão mas também ao telefone, e tentar, diante da complexidade e do que o cliente precisa, levar tudo isso ao oficial e ele tentar buscar a melhor maneira possível para auxiliar essa pessoa”, concluiu a registradora.

*O nome foi alterado para resguardar a identidade do indivíduo

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/SP

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16 / 09 / 2021

STJ – Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à constituição do próprio título executado.

Para o colegiado, apesar da viabilidade da execução, na Justiça estatal, de título executivo que tenha previsão de cláusula arbitral, o levantamento de questões de direito material sobre o título inviabiliza o prosseguimento da ação executiva, em razão da necessidade da prévia solução de mérito pela arbitragem. Entretanto, a turma considerou que a medida adequada não é a extinção da execução, mas sim a suspensão do processo, tendo em vista a competência exclusiva da jurisdição estatal para a realização de atos constritivos.

Na ação que deu origem ao recurso, o juiz acolheu exceção de pré-executividade e declarou a incompetência da Justiça estatal para analisar a execução, considerando a previsão expressa de cláusula arbitral no contrato de mútuo. Em consequência, julgou extinta a execução, sem resolução de mérito.

A sentença foi parcialmente reformada pelo TJSP, que determinou não a extinção, mas a suspensão do processo.

Por meio de recurso especial, o sócio de uma das empresas envolvidas alegou que deveria ser mantida a extinção da execução, sem análise do mérito, e sustentou que o TJSP teria violado a legislação federal ao determinar que a ação executiva fosse apenas suspensa.

Arbitragem não impede início da execução

Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão lembrou que, uma vez contratada entre as partes, a cláusula arbitral possui força vinculante e caráter obrigatório, o que determina a competência do juízo arbitral para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais – afastando-se, assim, a jurisdição estatal.

Por outro lado, ele destacou que a previsão de cláusula arbitral em contrato não implica impedimento para que se promova a execução de título extrajudicial perante o juízo estatal, antes mesmo da sentença arbitral.

"Isso porque o juízo estatal é o único capaz de realizar incursão forçada no patrimônio alheio. Sendo assim, se o contrato configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo existindo convenção de arbitragem. É que a atividade executiva não se configura típica dos árbitros, competentes apenas para o 'acertamento' do direito", explicou o relator.

Limites materiais à jurisdição estatal

Salomão também citou jurisprudência do STJ no sentido de que, caso seja impugnada a execução de título extrajudicial com previsão de cláusula arbitral, a jurisdição estatal estará materialmente limitada para a análise da ação executiva.

Dessa forma, apontou o ministro, o magistrado togado não será competente para resolver questões relativas à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele registradas, devendo a controvérsia ser solucionada, necessariamente, pela via arbitral.

Suspensão deve ser priorizada em relação à extinção

No caso dos autos, o relator ressaltou que a impugnação apresentada pelo recorrente à execução na Justiça estatal diz respeito a requisito de existência do título executivo, tendo em vista que se questiona a validade da cessão do crédito representado no contrato de mútuo.

Sendo inviável o prosseguimento da ação de execução antes da solução de mérito pelo juízo arbitral, o relator destacou que o artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil orienta que, quando a paralisação temporária do processo for suficiente para o seu retorno regular no futuro, ele deverá ser suspenso, e não extinto.

"A execução deve ser suspensa, e nesse estado permanecerá até que as questões referentes ao título executivo, na qual está lastreada, sejam resolvidas pelo juízo arbitral, uma vez que a este órgão, apropriadamente, também foram entregues as impugnações, por meio do procedimento arbitral", concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJSP.

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16 / 09 / 2021

Migalhas – Artigo: Razões para conferir exclusivamente aos tabeliães de protesto a nova atribuição de “agente de execução”: simetria e pertinência temátiva – Por Joel Dias Figueira Júnior

A lei 8.935/94 ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, que dispõe sobre os serviços notariais e registrais foi exemplar ao observar a simetria que deve ser seguida pelos delegatários na pratica de atos atinentes as suas respectivas competências. 

Extrai-se da "Justificação" do PL 6.204/19 que "a delegação é o regime jurídico sugerido para que a desjudicialização da execução seja colocada em prática no Brasil, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal. Dentre os agentes delegados existentes no ordenamento jurídico, sugere-se que o tabelião de protesto tenha sua atribuição alargada, para que assuma também a realização das atividades executivas, uma vez que afeito aos títulos de crédito. Além disso, propõe-se a valorização do protesto como eficiente medida para o cabal cumprimento das obrigações. Assim, confere-se ao tabelião de protesto a tarefa de verificação dos pressupostos da execução, bem como da realização de citação, penhora, alienação, recebimento do pagamento e extinção do procedimento executivo extrajudicial, reservando-se ao juiz estatal a eventual resolução de litígios, quando provocado pelo agente de execução ou por qualquer das partes ou terceiros." 

Percebe-se, com facilidade, que o legislador foi criterioso, técnico e preciso ao orientar-se pela simetria que se faz mister observar entre as funções já exercidas pelos tabeliães de protesto - sabidamente os únicos delegatórios ligados, por especialização, aos títulos executivos - e as novas atribuições que lhes são conferidas como "agentes de execução" no PL em voga, segundo se infere do art. 31, que dá nova redação ao art. 3º da lei de Regência (9.492/97). 

Aliás, não se tem a menor dúvida em afirmar que a crise da prestação da tutela jurisdicional estatal encontra-se instalada e agrava-se, a cada ano, de maneira patológica com o aumento das demandas executivas denominadas pelo Conselho Nacional de Justiça em seu anuário "Justiça em Números" de "gargalo" do Poder Judiciário. 

De fato, aproximadamente 54% das ações em tramitação são execuções (civis e fiscais), o que faz absorver o tempo de atuação do Estado-juiz e serventuários em prol da administração deste acervo de processos que se apresenta como uma espécie de "balcão inoperante de cobranças", capaz de absorver o tempo e as atenções dos magistrados para prestar a verdadeira jurisdição à resolução de conflitos. 

É o modelo que se desconfigura e desintegra a cada instante, fazendo avolumar a "tragédia da Justiça"1, em que a falência do modelo jurisdicional estatal se evidencia por meio do processo de execução, há muito carcomido por princípios retrógrados e práticas inoperantes fundadas numa pseudo "segurança jurídica". 

2 Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de "agente de execução"? 

Procuraremos demonstrar neste breve estudo as razões que justificam a escolha acertada do legislador no PL 6.204/19 pelos tabeliães de protesto para exercerem as atribuições de "agente de execução" e os fortes motivos que obstam e desaconselham a ampliação deste novo mister aos demais delegatários. 

2.1. Réplica aos principais fundamentos que agasalham a tese da extensão das atribuições de "agente de execução" aos demais delegatários   

Entendimentos têm surgido em defesa da ampliação das atribuições de agente de execução para outras serventias extrajudiciais distintas dos tabelionatos de protesto2, tomando por base três fundamentos: a) o ingresso na atividade notarial e registral se verifica por meio de concurso público para o exercício com competência geral (salvo exceção de São Paulo); b) o número total de cartórios (13.627) distribuídos entre os 5.570 municípios é muito superior aos que exercem atribuições (cumulativas ou privativas) atinentes ao protestos de títulos (3.779), o que importa em melhor e mais rápida prestação de serviços por todos os delegatários; c) tanto não estão capacitados os tabeliães de protesto para o exercício desse novo mister que o art. 22 do PL prevê a realização de cursos com este fim, e, por consectário lógico, todos os demais delegatários poderiam ser capacitados também e, assim, atuar como agentes de execução. 

Com todas as vênias, os argumentos são pífios e não se sustentam, assim como as premissas em que se fundam as conclusões são equivocadas e quiçá tendenciosas, conforme demonstraremos a seguir: 

a) Da equiparação do ingresso na titularidade da atividade delegada: 

O ponto que merece destaque não é a prestação de concurso público em condições de igualdade, mas os desdobramentos deste fato como consectário do exercício da delegação, especialização e eficiência da prestação dos serviços.  

Não resta a menor dúvida de que, com exceção do Estado de São Paulo, todos os demais oferecem concursos de provas e títulos para o ingresso na atividade delegada com competência plena. Por seu turno, o preenchimento das vagas existentes nos respectivos cartórios obedecerá sempre e rigorosamente o critério de ordem de aprovação nos exame, de maneira que os primeiros colocados passam a escolher os melhores cartórios, lá permanecendo indefinidamente, ressalvada a hipótese restrita de pedido de remoção para outro cartório de idêntica ou distinta competência, a depender de disponibilidade de vaga e aprovação em concurso interno. 

Em outras palavras, os candidatos aprovados em concurso de ingresso na titularidade da atividade notarial e registral serão declarados habilitados em observância a ordem de classificação, escolherão as delegações vagas que constavam do respectivo edital,  receberão a outorga e investidura na delegação e, na sequência, entrarão no exercício da atividade em determinada serventia na qual permanecerão por tempo indeterminado e sem possibilidade de mudança de competência, ressalvada a hipótese já indicada de remoção para outra serventia. 

Há de se esclarecer ainda que nos termos do art. 16 da lei 8.935/94 "as vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção..." E mais: somente serão admitidos ao concurso de remoção os titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos, segundo disposição contida no art. 17 da lei dos Cartórios. 

A matéria em exame encontra-se integralmente versada na Resolução 81 de 9 de junho de 2009, baixada pelo então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, que regulamenta o ingresso, por provimento ou remoção na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, que se dará somente por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal (art. 1º). 

Em conclusão, nada obstante o candidato prestar concurso de provas e títulos acerca de conhecimentos gerais e específicos atinentes às atividades notariais e registrais, definida a escolha da serventia, que exercerá o seu mister de acordo com a sua classificação no concurso público, a permanência do delegatário em determinado cartório dará ensejo ao aprofundamento dos seus conhecimentos em sintonia com a competência que lhe é conferida por lei, donde exsurge, com o passar do tempo, a natural especialização, a melhora na prestação dos serviços (qualificação) e a maior eficiência. 

A regra é a não acumulação dos serviços de notas, protestos e registros, encontrando-se a exceção em municípios que não comportam, em razão do volume dos serviços ou receita, a instalação de mais de um cartório (lei 8.935/94, art. 5º c/c art. 26). 

Apenas para argumentar, se prevalecer o entendimento daqueles que defendem a prática da desjudicialização da execução civil por meio de atuação de todos os delegatários, estaremos impondo, por exemplo, a um oficial de registro imobiliário ou civil que por anos ou décadas  sempre observou a especialização de seu mister, doravante a realizar análise e qualificação de um título de crédito, das partes, localizar o executado e demais atos procedimentais, com resultados evidentemente negativos para os jurisdicionados. 

O retrocesso será evidente e coloca-se na contramão da história da especialização... só não enxerga quem não quer. 

Clique aqui para conferir a íntegra do artigo. 

Referências: 

1 V. Erik Wolkart. Analise Econômica do Processo Civil, pp. 657 e ss. 2020.

 Há muito a prestação da tutela jurisdicional estatal, em razão elevado do volume de demandas, deixou de ser prestada de fato pelos seus juízes... o número sempre crescente de processos em desproporção ao de magistrados, somado ao perverso sistema recursal e meios de impugnação infindáveis e inçados de dificuldades, ocasionam o surgimento de uma espécie perversa "dependência do staf" com a qual convivemos há décadas, e como "Alice no País das Maravilhas", precisamos crer que a jurisdição estatal é forjada pelos juízes. 

2 Neste sentido v.: Cristiana C. do Amaral Cantídio. Dissertação de Mestrado - Universidade de Marília, 2021. "Notários e Oficiais de Registro como Agentes de Execução Civil Extrajudicial: Sugestões para o Projeto de lei  6.204, de 2019"; Flávia Hill. "Desjudicialização da Execução Civil: reflexões sobre o Projeto de lei 6.204/2019; Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21; Marcio Faria. "Primeiras impressões sobre o Projeto de lei n.º 6.204/2019: críticas e sugestões acerca da tentativa de se desjudicializar a execução civil brasileira". São Paulo: Revista de Processo vols. 313/317. 2021. Também defendem esse entendimento no GT-CNJ criado para diagnosticar, avaliar e apresentar medidas voltadas à modernização e efetividade de atuação do Poder Judiciário, os seguintes integrantes: Candice Jobim, Antônio A. Aguiar Bastos, Marcelo Abelha Rodrigues e Heitor Sica. 

________

 

*Joel Dias Figueira Júnior é pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze e Doutor pela PUC/SP. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil e do IBDP; Professor de Cursos de Pós-graduação do CESUSC; foi Presidente da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de lei que deu origem ao PL 6.204/19; integrou a Comissão Especial de Assessoria da Relatoria-Geral do Código Civil na Câmara dos Deputados. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem-CBAr. Desembargador aposentado do TJSC, Advogado, Parecerista e Consultor Jurídico.

 

Fonte: Migalhas

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16 / 09 / 2021

Bem Paraná – Imóveis de programas habitacionais não podem ser vendidos ou alugados

O sonho da casa própria pode virar um grande pesadelo a moradores inscritos em programas habitacionais do governo federal. E o curioso é que grande parte das dificuldades são causadas pelos próprios mutuários que – por descuido ou insensatez - acabam por burlar as normas do contrato.

“Isso porque, quem adquire um imóvel de programas habitacionais públicos está proibido de vender, alugar ou ceder o bem enquanto não quitar o empréstimo e todos os benefícios concedidos para comprá-lo”, explica advogada e especialista em direito imobiliário, Morgana Borssuk, sócia do escritório www.borssukemarcos.com.br

E não são raras as vezes em que as fiscalizações realizadas pela Companhia de Habitação Popular (Cohab) encontram irregularidades. Beneficiários acabam por alugar, oferecem o imóvel para venda ou repassam a terceiros assim que recebem autorização de posse - apesar do financiamento ainda estar pendente.

“O mutuário flagrado em quaisquer uma dessas irregularidades pode enfrentar um processo judicial que resulta na perda do bem, pois todas as obrigações previstas em contrato devem ser cumpridas”, esclarece a advogada.

Por causa da pandemia de Covid-19, muitas pessoas têm encontrado problemas na hora de organizar a partilha de bens em virtude das irregularidades citadas acima. Segundo a especialista, as consultas sobre o tema têm sido cada vez mais frequentes e é preocupante o desconhecimento de parte dos mutuários ou herdeiros a respeito da legislação ou contrato assinado por um familiar.

Cumprir as regras 

Morgana Borssuk relata que o mutuário que desrespeita as regras fica sujeito às punições legais e que, de acordo com a Cohab, quem supostamente “compra” as unidades que não podem ser vendidas, não têm direito de ocupá-las, pois este tipo de negociação não é reconhecido legalmente.

E a questão é mais séria do que parece: segundo levantamento da entidade, cerca de 12% dos imóveis da capital paranaense repassados pela Cohab apresentam algum tipo de anormalidade, ou seja, estão com algum ponto irregular.

Quem não paga em dia as parcelas do financiamento também pode enfrentar problemas. Pela lei, a Cohab pode cancelar o contrato, retomar o bem e destiná-los a outras famílias cadastradas nos programas sociais. 

Contrato de gaveta é proibido 

Embora seja prática comum, o popular contrato de gaveta não tem valor perante a Cohab. “É preciso ficar atento, pois quem faz esse tipo de acordo para adquirir um imóvel da Cohab corre o risco de perder o bem. Esse contrato particular não tem efeito jurídico para reverter a situação”, enfatiza Morgana.

Mais um ponto de atenção citado pela especialista em direito imobiliário refere-se ao fato de que existem alguns tipos de programas oferecidos pela Companhia de Habitação Popular que são financiados pela Caixa, enquanto noutros contratos de cessão de direitos ou programas de reassentamentos o mutuário não paga nada pela habitação. Contudo, o imóvel não passa a ser do morador de forma imediata, pois sempre há um requisito a ser cumprido antes da propriedade definitiva. 

Outro problema corriqueiro está relacionado com a questão do seguro habitacional, que protege apenas o comprador legítimo do imóvel e não aquele que adquire do morador. Por isso, é importante regularizar a situação do bem patrimonial.

Quem for flagrado com irregularidades - estando na condição de titular - poderá ter que restituir todos os subsídios recebidos e perderá o direito de inscrição no programa de habitação. Além disso, pode ter o nome incluso num cadastro que o proibirá de participar de qualquer programa social com verbas federais.

Tem que registrar

Outra situação frequentemente verificada pela especialista em direito imobiliário refere-se ao registro do bem. “Temos casos em que o comprador para de pagar as parcelas do financiamento e passa o bem adiante, sem quitar o contrato. Também há exemplos em que os mutuários quitaram o imóvel, mas não o regularizam. Assim, em ambas as situações, eles ficam sujeitos a problemas futuros, pois essas transações estão incompletas”, esclarece Morgana.

Após quitar o financiamento imobiliário, o responsável pelo pagamento deve fazer o registro da quitação da operação no Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição do imóvel. Para isso, é necessário solicitar ao órgão do programa habitacional – como a Cohab – a emissão do termo de quitação da dívida. Esse documento permitirá que o beneficiário se dirija ao cartório e retire o gravame antes registrado na matrícula do imóvel.

Feito isso, a recomendação é pedir a certidão atualizada da matrícula do imóvel que vai mostrar que o bem não estará mais ligado à Companhia de Habitação como garantia e o mutuário passa a ser oficialmente o proprietário. É a partir deste momento que a venda do bem pode ser efetivada legalmente. 

Após a regularização da matrícula, o proprietário pode se dirigir à prefeitura municipal e solicitar o cadastro no IPTU no imóvel.

“No caso do comprador desse bem, a recomendação é que – antes de fechar o negócio – procure a ajuda de um especialista para ver a situação do imóvel, principalmente com relação ao pagamento das prestações do financiamento. Quando se trata de apartamento, é fundamental ver a situação do condomínio e certificar-se de que não haja dívidas”, orienta Morgana Borssuk.

“Todas estas tratativas são informadas ao favorecido na assinatura do contrato. Isso significa que ele não poderá alegar estar desinformado dessas obrigações, caso queira adquirir um imóvel via programa habitacional público”, complementa a advogada.

Golpes

A aplicação de golpes usando o nome da Cohab também é corriqueira. A empresa alerta que quem for alvo de contato por e-mail deve ligar para a Cohab (em Curitiba pelo 0800 41 3233 ou 41-3221-8133) para confirmar qualquer abordagem. Também não existe atendimento com oferta de imóveis via redes sociais.

Fonte: Bem Paraná

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16 / 09 / 2021

Migalhas – Artigo: A sobrevivência da sociedade simples e da Eireli após a lei 14.195/21 – Por Fernando Gaggini, Giovani Magalhães e Haroldo Verçosa

No âmbito da MP 1.040/21, havia uma verdadeira revolução no sistema jurídico empresarial brasileiro. Com efeito, havia a proposta de se acabar com a dicotomia societária existente entre sociedades empresárias e sociedades simples.

Em texto anterior, publicado no Migalhas em 23/7/21, indagávamos no título sobre qual seria o destino da sociedade simples e da EIRELI. Tal questionamento era pertinente, frente à proposta de extinção de ambas, no curso da MP 1040/21. Agora, com a lei 14.195, de 26/8/21, fruto de conversão da referida medida provisória, temos uma resposta efetiva para a referida pergunta. E, surpreendentemente, ambas sobreviveram, mantendo-se presentes na legislação, ainda que submetidas, de agora em diante, a uma realidade distinta. Vejamos:

(i) Quanto à sociedade simples

No âmbito da MP 1.040/2021, havia uma verdadeira revolução no sistema jurídico empresarial brasileiro. Com efeito, havia a proposta de se acabar com a dicotomia societária existente entre sociedades empresárias e sociedades simples. As sociedades, independente do órgão de registro ou do tipo de atividade econômica, deveriam se submeter ao regime jurídico aplicável às sociedades empresárias (art. 38).

De outro lado, tal equiparação não afetaria as normas de direito tributário aplicáveis às cooperativas e às sociedades uniprofissionais (art. 38, §1º). Depois de cinco anos da entrada em vigor de tal equiparação, as sociedades equiparadas poderiam se submeter ao regime jurídico falimentar, previsto pela lei 11.101/05 (art. 38, §2º). Porém, é oportuno salientar que as obrigações constituídas antes da entrada em vigor da lei não estariam sujeitas à recuperação judicial, sendo considerados extraconcursais, na falência (art. 38, §3º).

Nessa medida, como se percebe, a ideia era abolir do sistema a sociedade simples, seja quanto espécie, seja quanto tipo societário. Para além de tudo o que já foi falado, restaria proibida a constituição de sociedades simples, com a entrada em vigor da nova lei, a ponto de já ser levado direto para a Junta Comercial o contrato social de sociedade simples já firmado, porém, ainda não registrado.

Ainda, as regras do tipo societário - sociedade simples - seriam transformadas nas regras gerais em matéria societária, sob a denominação "Das Normas Gerais das Sociedades" (art. 39). Por final, o Registro Civil de Pessoa Jurídica perderia a atribuição de constituir sociedades, passando todo o registro societário, em razão da equiparação descrita anteriormente, à alçada da Junta Comercial, o Registro Público de Empresas Mercantis.

Contudo, com o advento da lei 14.195/21, referidas propostas não foram positivadas, não se confirmando o propósito de extinguir a dualidade de regimes jurídicos.

Referidos temas foram objeto de veto, justificado nos seguintes termos: "A proposição legislativa dispõe sobre a eliminação do tipo societário denominado de sociedade simples e sobre a submissão de todas as sociedades ao regime das sociedades empresárias. Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é contrária ao interesse público, pois promoveria mudanças profundas no regime societário e uma parcela significativa da população economicamente ativa seria exposta a indesejados reflexos tributários nas diversas legislações municipais e a custos de adaptação, sobretudo em momento de retomada das atividades após o recrudescimento da pandemia da covid-19. A imposição de obrigações fiscais acessórias representaria grandeza relevante na qualidade do ambiente de negócios. A imposição dessas obrigações às sociedades atualmente em funcionamento seria prejudicial ao ambiente de negócios."

Assim, manteve-se inalterado o cenário no que tange às sociedades simples.

(ii) Quanto à EIRELI

Diversamente à situação da sociedade simples, que manterá sua utilidade prática após a lei 14.195, a EIRELI, embora tenha permanecido no ordenamento jurídico como tipo empresarial, tende a se ver esvaziada, sem grande utilização efetiva.

Isto porque, o texto da MP 1040 previa a extinção da EIRELI, e para tanto adotava duas medidas complementares, quais sejam: (1) a revogação dos artigos do Código Civil que preveem a EIRELI (os quais sejam, o artigo 44, VI, que a relaciona dentre as pessoas jurídicas de direito privado, e o artigo 980-A, que disciplina o referido tipo empresarial); e (2) a previsão de transformação obrigatória das atuais EIRELIs em sociedades limitadas em situação de unipessoalidade.

Contudo, o texto da lei 14.195 acabou trazendo uma realidade distinta. Isto pois, por um lado, o artigo 41 lei 14.195 determinou que todas as EIRELIs existentes na data da entrada em vigor da lei devam ser transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Tal medida leva a um esvaziamento prático do instituto, dado que as mais de 1 milhão de EIRELIs existentes (conforme dados do DREI, constantes do Mapa de Empresas), se tornarão sociedades. No entanto, ao mesmo tempo, foram vetadas as revogações dos artigos referentes à EIRELI (art. 980-A e art. 44, VI, do Código Civil) de modo que ela permanece presente na legislação brasileira, como tipo disponível aos empreendedores. Logo, não existe na nova legislação impedimento legal de criação futura de novas EIRELIs, dado que tal espécie foi mantida no Código Civil. Sendo assim, continuará tal figura entre nós, embora possivelmente abandonada pelos empreendedores, tal qual as sociedades em nome coletivo e em comandita, dado que, sob uma ótica econômica de custo-benefício, não se justifica sua constituição frente à possibilidade de utilização de sociedades limitadas em situação de unipessoalidade.

Assim, a tão alardeada extinção da EIRELI não teria se confirmado, e ela permaneceria, ao menos por enquanto, figurando no Direito Empresarial brasileiro.

Registre-se que parte dos estudiosos sobre o tema tem defendido a ideia de uma suposta revogação tácita da EIRELI1, decorrente do art. 41 da lei 14.195 (que determinou apenas que as EIRELIs existentes na data da entrada em vigor da lei devam ser transformadas em sociedades). Mas, frente a isso, reitere-se o entendimento dos autores deste paper: tal artigo teria alterado a situação das EIRELIs existentes à data da entrada em vigor da nova lei, mas não teria extinguido a figura do ordenamento e nem impediu a criação de novas EIRELIs, na medida em que, enquanto instituto jurídico, permanece viva, não tendo sido extinta.

Trata-se de uma situação contraditória. De um lado as EIRELIs até então existentes foram automaticamente transformadas em sociedades limitadas unipessoais, com os reflexos correspondentes, a seguir examinados. De outra parte, o texto da lei não proíbe os interessados de constituir novas EIRELIS, nos termos dos artigos 44, inciso VI do CC/2002 e 980-A. Qual a razão para isso, se é que existe alguma, ou se trata do famoso cochilo do legislador? E, caso afirmativo, como se entender a questão?

No regime anterior discutia-se se a EIRELI, do ponto de vista jurídico, poderia ser considerada uma sociedade, tendo em conta que estas estão expressamente referidas no inciso II do mesmo art. 44 do CC/02, diferentemente da primeira que estava agasalhada no inciso VI. Dessa maneira, a EIRELI consistiria em um instituto peculiar de natureza não societária. Não sendo sociedade a EIRELI é (ou era) formada pela separação de parte do patrimônio de uma pessoa natural, que passa a responder exclusivamente por suas obrigações. Consequentemente, por exemplo, não se poderia falar de uma eventual superação da uma personalidade jurídica inexistente para o fim da responsabilidade do sócio, titular da empresa, que sócio não seria.

Arriscamos, ainda, outra interpretação. Dado que, como efeito do veto, as EIRELIS foram mantidas no art. 44, inciso VI do CC/02, teria se dado uma revogação implícita do art. 41 da lei 14.195/21, por determinar uma situação contraditória interna naquele Código, cujo peso é maior do que o de uma lei ordinária. Ou seja, o legislador atirou no que viu e matou o que não viu.

Como se vê, parece que estamos diante de um labirinto aparentemente intransponível. Quem desejar que tente chegar ao outro lado.

Referências:

1 Inclusive, tal linha de entendimento consta de Ofício Circular do DREI, divulgado em 09/09/2021 e direcionado às Juntas Comerciais. No entanto, é preciso observar que tal documento não soluciona por completo a questão, pois vários aspectos permanecem pendentes: primeiro, formalmente trata-se de ofício circular, que vai de encontro a texto vigente do Código Civil; ademais, trata-se de ato que tenta dar força a dispositivo expressamente vetado, ou seja, retomar por via infralegal matéria vetada; ainda, é preciso observar que o artigo 41 da lei 14.195 não faz qualquer referência à extinção do instituto ou mesmo proibição de constituição de EIRELIs, dado que ele apenas determina uma transformação compulsória com marco temporal muito bem delimitado (EIRELIs ¨existentes na data da entrada em vigor da lei¨); e, também, deve-se lembrar que temos, na prática, além das EIRELIs de natureza empresária, as EIRELIs de natureza simples, vinculadas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

______

Fernando Schwarz Gaggini é advogado e professor universitário.

Giovani Magalhães é mestre em Direito Constitucional e Relações Econômicas pela Unifor. Professor de Direito Empresarial, na Graduação em Direito da Unifor e na Pós-graduação em Direito da Unifor e da Unifametro. Professor de Direito Empresarial dos preparatórios Mege, CPIuris, Grancursos e Teresa Cruz.

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa é professor sênior de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Sócio do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados. Coordenador Geral do GIDE - Grupo Interdisciplinar de Direito Empresarial.

Fonte: Migalhas

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15 / 09 / 2021

Jornal Contábil – É necessário informar ao cartório que construí algo no meu terreno? – Por Gabriel Dau

Qualquer situação envolvendo um imóvel demanda um processo de regularização na prefeitura.

Manter o seu imóvel legalizado pode te livrar de muita dor de cabeça no futuro. Seja no caso de compra, venda, construção ou transferência, é essencial informar ao cartório e iniciar o processo de regularização do seu imóvel.

O processo de legalização é fundamental para tirar o seu imóvel da clandestinidade, comprovando que ele está de acordo com as leis municipais que controlam o uso e ocupação do terreno.

Antes de construir uma casa, um salão ou um sobrado, que seja para locação ou até mesmo para venda.

O ideal é contratar imediatamente um profissional (arquiteto ou engenheiro), que possa desenvolver o projeto, para que após entregue à Prefeitura, seja liberado o alvará da construção.

No final da obra, a Prefeitura certifica que está tudo de acordo com o terreno e inicia a expedição do habite-se, liberando o imóvel para moradia.

Após a emissão do habite-se, o projeto deve ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis para ser averbado na matrícula do imóvel, afirmando, assim, que aquele imóvel possui uma construção com todas suas características.

Principais problemas envolvidos

O Habite-se é o documento que garante que a construção é segura, construída de acordo com as leis e o código de obras do município, respeitando a legislação de uso e ocupação de solo urbano e de combate a incêndios.

Portanto, sem a posse deste documento, o imóvel está irregular perante a prefeitura, consequentemente, sujeito a multas pelo descumprimento.

Se o imóvel não estiver com a construção averbada na matrícula do imóvel, o comprador fica impossibilitado de obter financiamento bancário para quitação do imóvel, assim, dificultando ou até tornando inviável a venda ou compra do mesmo.

Construir seguindo o passo a passo, sempre será mais viável do que deixar para “consertar” depois.

Se for construir, não deixe de regularizar a construção perante a prefeitura, e se for comprar ou alugar um imóvel, certifique-se que a construção está averbada na matrícula do imóvel.

Sempre priorize a segurança e minimize os riscos das transações imobiliárias.

Fonte: Jornal Contábil

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15 / 09 / 2021

ConJur – Artigo: A autonomia privada e o regime patrimonial na união estável – Por Gleydson K. L. Oliveira

A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-se em regra os efeitos patrimoniais da comunhão parcial dos bens.

O Código Civil, em seu artigo 1.725, prescreve que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Ressalve-se que, como no casamento de pessoa com 60 anos de idade, o Código Civil, em seu artigo 1.641, inciso II, impõe a observância do regime de separação obrigatória de bens, pelos mesmos motivos às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, sendo o convivente sexagenário (REsp 646259, relator ministro Luis Felipe Salomão).

Na constância da união estável, a necessidade de autorização de ambos os conviventes para a validade de alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consequência do regime da comunhão parcial de bens, aplicando-se na espécie a regra do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil (REsp 1424275, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

Por razões de segurança jurídica, as partes podem optar pela celebração de contrato de convivência, por instrumento particular ou público, especialmente para a fixação de regime patrimonial de bens diverso do da comunhão parcial de bens, como por exemplo o da separação total de bens.

Por questão lógica, a partir de um certo instante o namoro pode se convolar em união estável, com a presença dos atributos exigidos no artigo 1.723 do Código Civil (convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família), e a eventual formalização da união estável, mediante contrato específico, somente ocorre posteriormente, podendo ser celebrado a qualquer tempo pelos conviventes.

Sendo assim, afigura-se comum e natural que, por ocasião da celebração do contrato de união estável, haja a previsão de cláusulas com eficácia retroativa, em que se declara a ocorrência de união estável pré-existente e se autorregula o regime patrimonial dos bens havidos na sua constância; isto é, declaração espontânea e livre dos companheiros, dando conta do início da união estável (fato pré-existente) e eventualmente o regime patrimonial, quando há a intenção de afastar o regime da comunhão parcial.

Em outros termos, o Código Civil, em seu artigo 1.725, prevê, no que se refere ao regime patrimonial de bens na união estável, uma norma jurídica dispositiva, segundo a qual, não havendo manifestação em contrário dos conviventes em instrumento por escrito, prevalecem as normas da comunhão parcial de bens.

Em decisões que desprezam por completo o princípio da autonomia privada, fixando uma interpretação do 1.725 do Código Civil incompatível com a liberdade de agir dos particulares, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o contrato de união estável, quando estabelece regime patrimonial de bens distinto do da comunhão parcial de bens, não tem eficácia retroativa, de sorte que os casais que registraram união estável em cartório e optaram pelo regime da separação total de bens para todos os anos passados da convivência correm o sério risco de ter o acordo anulado pelo Poder Judiciário.

Em julgamento realizado em 17 de agosto, a 3ª Turma do STJ, no REsp 1845416, relatora ministra Nancy Andrighi, decidiu que não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, especialmente porque a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, de sorte que às uniões estáveis não formalizadas em contrato aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens, não se admitindo uma escritura pública posterior com efeito retroativo.

No mesmo contexto, por ocasião da extinção da relação, os então conviventes resolveram celebrar, mediante escritura pública, uma declaração de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime de separação total de bens, mas a referida cláusula foi reputada ilegal pelo STJ em razão da prevalência do regime legal da comunhão parcial no período anterior à celebração do contrato (REsp 1597675, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

Por oportuno, o Código Civil, em seu artigo 1.725, exige apenas o instrumento por escrito e pode ser celebrado o contrato de convivência a qualquer momento durante a união estável, sendo possível aos conviventes dispor como bem entenderem sobre seu patrimônio passado e futuro, ressalvados apenas direitos de terceiros de boa-fé, consoante lições uníssonas na doutrina civilista (cf. YUSSEF CAHALI. "Contrato de Convivência na união estável". São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82; CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. "Instituições de Direito Civil". Rio de Janeiro: Forense, vol. V, p. 666; PAULO LOBO. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, vol. 5, p. 178).

Por sua vez, no instituto do casamento, o pacto antenupcial tem, na sua essência e razão de ser, o propósito de regular os fatos jurídicos futuros e o regime patrimonial dos bens que irá reger os atos que irão ser subsequentes, enquanto que, na união estável, opera-se o diametralmente oposto, eis que o contrato de convivência reconhece um estado de convivência pretérito (eficácia retroativa) e, por vezes, vem a ser celebrado para colocar fim a um período de união estável, fixando justamente as bases patrimoniais desse tempo, fazendo o papel equiparável a de um distrato (cf. NELSON NERY JR. Instituições de Direito Civil. São Paulo: 2019, v. 4, p. 316).

Nesse contexto, quando do fim da união estável, os companheiros podem solver as questões patrimoniais sem a interferência do Poder Judiciário. Na hipótese de haver consenso sobre a divisão dos bens é possível proceder à partilha extrajudicial. Como não há a necessidade da intervenção estatal para sacralizar o fim da união estável, pode o casal se limitar a proceder a partilha de bens, que pode ser levada a efeito por contrato público ou particular (cf. MARIA BERENICE DIAS. "Manual de Direito das Famílias". São Paulo: RT, p. 267)

Como a regra do artigo 1.725 do Código Civil é uma norma jurídica tida como dispositiva dispositiva — terá vigência, se não houver ajuste em sentido contrário pelos particulares —, entende-se que é lícito aos conviventes ajustar regra em sentido contrário, cujo único requisito exigido legalmente é a forma escrita, não se proibindo a eficácia retroativa, especialmente porque o contrato de convivência tem, na sua essência, atribuir efeitos jurídicos a fatos pretéritos consubstanciados no reconhecimento da convivência e no regime patrimonial dos bens.

Como assentado no voto vencido no REsp 1845416 pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, a lei não exige que a celebração acerca do regime patrimonial de bens em contrato escrito, possivelmente eleito já no início da relação convivencial e faticamente regente dos bens dos conviventes, dê-se, necessariamente, em momento anterior ao estabelecimento da união estável, aos moldes de um pacto antenupcial, como se dá no instituto do casamento.

Pela sua natureza, o contrato de convivência não é ontologicamente um negócio jurídico voltado para projetar apenas efeitos jurídicos para o futuro, mas para reconhecer um fato jurídico pretérito, servindo, pois, para estabelecer regras jurídicas patrimoniais tanto para o passado como para o futuro, de sorte que a autonomia privada das partes deve ser respeitada, especialmente porque o regramento constante do artigo 1725 do Código Civil outorga um amplo âmbito para o exercício pelos particulares da autonomia privada com vistas à regulação do seu patrimônio.

*Gleydson K. L. Oliveira é advogado, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP e professor da graduação e mestrado da UFRN.

 

Fonte: ConJur

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15 / 09 / 2021

Migalhas – Artigo: Cancelamento do protesto por consignação extrajudicial em pagamento – Por Carlos E. Elias de Oliveira

  1. Introdução 

A consignação extrajudicial em pagamento é apta ou não ao cancelamento do protesto?

Este breve artigo trata dessa pequena questão.

Antes, porém, trataremos dos aspectos gerais sobre o cancelamento do protesto.

  1. Regra geral para o cancelamento 

Após a realização do protesto, este só poderá ser afastado por meio de um ato designado de cancelamento, o qual será objeto de averbação (art. 26, LP).

O maior interessado é o devedor; por isso, o STJ entende que, salvo inequívoco pacto em contrário, é ônus do devedor pedir o cancelamento do protesto mesmo após ter feito o pagamento da dívida diretamente ao credor (STJ, REsp 1339436/SP, 2ª Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014; REsp 1.015.152/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/10/2012).

O cancelamento do protesto deve ser solicitado diretamente ao tabelião por qualquer interessado, que geralmente é o próprio devedor (art. 26, LP).

Para obter o cancelamento, o requerente precisa comprovar a extinção ou a inexigibilidade da obrigação, seja por conta do pagamento, seja em razão de alguma autorização do credor por outro motivo (como uma renegociação da dívida), seja pela prescrição. A rigor, isso só pode ser feito por um dos seguintes documentos indicados no art. 26, caput e § 1º, da LP e no art. 6º do Provimento nº 87/2019-CN/CNJ1:

  1. a) o título protestado ou carta de anuência do credor com firma reconhecida;
  1. b) uma decisão judicial favorável; e
  1. c) algum outro documento que comprove a extinção da obrigação.

Antecipe-se que, com base no § 3º do art. 26 da LP, é comum ser afirmado que o cancelamento só pode ocorrer pelas duas primeiras hipóteses, mas não nos parece adequada essa interpretação, conforme exporemos mais abaixo.

  1. Cancelamento por autorização do credor: o pagamento 

O protesto tem de ser cancelado quando há o pagamento da dívida. Esse pagamento tem de ser feito pelo devedor diretamente perante o credor.

Os cartórios de protestos não possuem autorização para receber diretamente o pagamento da dívida depois de lavrado o protesto (arts. 19 e 26, LP). Essa é a regra geral, que pode ser ressalvada se houver algum convênio específico em sentido contrário ou alguma norma local em sentido diverso2.

Se o credor se recusar a receber o pagamento, cabe ao devedor buscar uma decisão judicial de cancelamento do protesto, depositando o valor em juízo ou, se for o caso, demonstrando outro motivo que torne o protesto indevido. Nesse caso, o cancelamento do protesto ocorrerá em razão de uma decisão judicial.

No caso de o pagamento ter sido feito ao credor extrajudicialmente, o devedor precisa comprovar esse fato perante o tabelião para pleitear o cancelamento. A rigor, a prova desse fato dá-se por uma das seguintes vias:

  1. a) pela apresentação do título protestado
  1. b) pela carta de anuência do credor, com firma reconhecida ou por meio de plataforma eletrônica ou
  1. c) por outro documento comprobatório da extinção da obrigação.

Em primeiro lugar, é viável o cancelamento do protesto se o requerente apresentar o documento protestado, pois, se ele o portar, é porque ele pagou a dívida. O caput do art. 26 da LP autoriza expressamente isso3. O art. 324 do CC4 corrobora ao estabelecer a presunção de pagamento com a entrega do título ao devedor.

É que, em tese, ao ser lavrado o protesto, o tabelião carimba o documento e entrega ao apresentante. Se o devedor, posteriormente, aparece no cartório com esse documento, a presunção será a de que ele pagou a dívida. O tabelião deverá guardar uma cópia desse documento.

Não é isso, porém, que costuma acontecer na prática. Os documentos protestados costumam ficar arquivados no próprio cartório, de modo que os devedores só conseguem o cancelamento do protesto se apresentarem a carta de anuência do credor ou uma ordem judicial. Essa é a praxe quotidiana em grande parte dos cartórios brasileiros, ao menos em relação aos títulos que ainda são apresentados em meio físico para protesto.

Em segundo lugar, deve-se admitir o cancelamento do registro do protesto por autorização escrita do credor (com firma reconhecida) mesmo fora das hipóteses de pagamento. Essa autorização é conhecida como "declaração de anuência" ou "carta de anuência". O fundamento é a adequada interpretação do § 1º do art. 26 da LP, além do princípio da disponibilidade: o credor pode cobrar a dívida e pode também autorizar o cancelamento do protesto.

A "declaração de anuência" do credor também pode ser apresentada em meio eletrônico devidamente homologado pela Corregedoria-Geral de Justiça local (art. 5º, Provimento nº 87/2019-CN/CNJ). Geralmente esse canal eletrônico é utilizado também para outros atos praticados pelos credores perante o tabelionato, como a apresentação do título ou a sua retirada (arts. 2º, § 1º, e 4º, Provimento nº 87/2019-CN/CNJ). A rigor, todos os indivíduos poderiam valer-se desse canal eletrônico, mas, na prática, apenas empresas e entes conveniados aos cartórios costumam terem acesso.

Por exemplo, em Brasília, a concessionária de serviço de água (a Caesb) costumava protestar títulos após um ano de inadimplemento pelo usuário. Quando o usuário pagava a dívida perante a Caesb, ela enviava eletronicamente uma autorização ao Cartório de Notas para cancelamento do protesto. Feito isso, o usuário poderá requerer ao cartório o cancelamento do protesto, pagando os emolumentos e as despesas devidas.

Em terceiro lugar, há autorização genérica no art. 6º do Provimento nº 87/2019-CN/CNJ5 para que o cancelamento ocorra por qualquer documento que comprova a extinção da obrigação. Na prática, porém, é difícil a sua operacionalização desse dispositivo.

  1. Cancelamento por decisão judicial (distinção em relação à sustação dos efeitos do protesto) 

Há casos em que o devedor não consegue obter o título protestado ou a carta de anuência. Tal pode dar-se por inúmeros motivos. Ex.: credor desapareceu, credor se recusa a receber o pagamento ou a reconhecer que a dívida se tornou indevida ou inexigível por conta da prescrição, da compensação etc.

Nessas hipóteses, o caminho é ele obter uma ordem judicial de cancelamento do protesto, demonstrando que este se tornou indevido. Decisão judicial é idônea ao cancelamento do protesto.

É necessário o trânsito em julgado para o cancelamento do protesto. Di-lo o art. 26, §§ 3º e 4º, LP. Há de apresentar-se ao tabelião uma certidão do juízo com menção ao trânsito em julgado. Essa exigência está em sintonia com a estabilidade exigida pelos registros públicos em geral. A própria LRP faz exigência similar para condicionar o cancelamento de atos de registros por decisões judiciais não definitivas (vide art. 259 da LRP).

Isso, porém, não significa que os efeitos do protesto não possam ser sustados antes do trânsito em julgado. O juiz poderá deferir decisões liminares (tutelas de urgência) para determinar a suspensão dos efeitos do protesto. Trata-se de uma sustação dos efeitos do protesto. Nesse caso, o tabelião averbará essa suspensão no registro do protesto. No caso de revogação posterior da ordem judicial precária, o tabelião averbará o fato, restaurando os efeitos do protesto. A LP não é textual sobre essa situação, mas isso está implícito na legislação.

Portanto, do ponto de vista terminológico, cancelamento do protesto por decisão judicial distingue-se de sustação dos efeitos do protesto: aquele depende do trânsito em julgado; esta, não.

  1. Reforço na distinção de nomenclatura: sustação e cancelamento do protesto 

Para evitar confusões terminológicas, convém reforçar.

A sustação do protesto consiste em ordem judicial que proíbe o registro do protesto. Pode consistir em uma:

  1. a) sustação liminar do protesto (fruto de tutela de urgência concedida liminarmente pelo juiz na ação de sustação do protesto) ou
  1. b) sustação definitiva do protesto (fruto da sentença favorável na ação de sustação de protesto).

A sustação do protesto dá-se antes de o protesto ser realizado. Seu objetivo é sustar a realização do protesto. É disso que trata o art. 17 da LP.

Se, porém, o protesto já foi registrado, não falar em sustação do protesto, e sim de sustação dos efeitos do protesto (se a decisão judicial for liminar) ou em cancelamento do protesto (se a decisão judicial for definitiva). A LP não trata textualmente dessa hipótese, mas esta decorre da natureza do poder jurisdicional.

Essa distinção terminológica não deve ser um obstáculo prático em nome do princípio da instrumentalidade das formas. Há normas de serviço nesse sentido, como a de São Paulo6.

Caso o protesto já tenha sido registrado, o mandado judicial de sustação liminar do protesto deve ser recebido como um mandado de sustação dos efeitos do protesto. O tabelião comunique o juízo desse fato para sua ciência acerca da situação fática atual.

Caso o mandado seja de sustação definitiva do protesto, o caso é de recebê-lo como um mandado de cancelamento do protesto. Não há necessidade de comunicação do juízo: o que importa é a eliminação do protesto.

  1. Cancelamento por fatos diversos do pagamento 

Fatos diversos do pagamento podem ensejar o cancelamento do protesto. São vários exemplos: a prescrição, a renegociação da dívida, o reconhecimento de um erro pelo credor, a confusão etc.

Se o credor consentir com o cancelamento, não há necessidade de decisão judicial. Basta ele assinar uma carta de anuência na forma do § 1º do art. 26 da LP. De fato, não necessariamente essa declaração de anuência derivará do pagamento da dívida. O credor, por outros motivos, pode autorizar o cancelamento do protesto, como na hipótese de uma renegociação da dívida ou na situação de reconhecer um erro na cobrança. A declaração de anuência pode ser imotivada: não há necessidade de explicitar a razão de sua emissão. Essa é a prática adotada em várias serventias brasileiras.

Se, porém, não houver autorização do credor, a via adequada para o cancelamento do protesto é uma decisão judicial.

  1. A situação da consignação extrajudicial em pagamento 

Delineados os conceitos básicos, podemos enfrentar a questão central deste artigo: a consignação extrajudicial enseja ou não o cancelamento do protesto?

A consignação em pagamento é uma forma de pagamento indireto consistente no depósito da quantia devida na forma lei. Esse depósito costuma ser feito na via judicial, por meio de ação de consignação em pagamento. Nessa hipótese, o cancelamento do protesto será feito mediante uma decisão judicial.

Entretanto, o art. 539 do CPC admite uma via extrajudicial para a consignação em pagamento envolvendo dívida pecuniária. Nessa hipótese, o devedor deposita a quantia devida em um estabelecimento bancário. Este, então, providenciará a intimação do credor para, se quiser, manifestar sua recusa em 10 dias. Silente o credor, considera-se quitada a dívida.

Indaga-se: nessa hipótese de consignação extrajudicial do pagamento, como poderá ser feito o cancelamento do protesto?

O art. 26 da LP não trata dessa situação. Literalmente, esse preceito só admite o cancelamento do protesto por ordem judicial ou pelo pagamento (este comprovado pela apresentação do título protestado ou pela declaração de anuência do credor). O preceito, porém, merece uma interpretação extensiva.

Entendemos que, no caso de consignação extrajudicial em pagamento, a declaração do banco atestando a ausência de recusa do credor após o prazo de 10 dias da notificação é suficiente para o cancelamento do protesto. Essa declaração deve ser tida por equiparada um mandado judicial, tudo por força do art. 539, § 2º, do CPC.

O art. 6º do Provimento nº 87/2019-CN/CNJ7 confirma essa interpretação, pois ele autoriza o cancelamento do protesto por "documentos que comprovem a extinção da obrigação".

Há normas locais nesse sentido, a exemplo de SP8.

Referências:

1 Art 6º O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao tabelião mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extinção da obrigação.

2 Antes do protesto, lembre-se de que o pagamento pode ser feito diretamente no Tabelionato e que o apresentante pode pedir a retirada do título, ou seja, promover a desistência do protesto (arts. 16 e 19, lei 9.492/1997).

3 "Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

  • 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
  • 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
  • 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
  • 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
  • 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
  • 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo."

4 "Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento."

5 "Art 6º O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao tabelião mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extinção da obrigação."

6 O item 62 das NSCGJ-SP dispõe:

  1. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos.

62.1. O cumprimento independerá do prévio pagamento das custas e dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

62.2. Ausente menção expressa à isenção em favor da parte interessada ou à gratuidade da justiça, o mandado judicial será devolvido sem cumprimento, caso não recolhidos os emolumentos e as custas, com observação da regra do art. 1.206-A do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, se o processo tramitar em ambiente eletrônico.

7 Art 6º O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao tabelião mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extinção da obrigação.

8 Item 95 das NSCGJ-SP:

  1. O cancelamento do protesto também pode ser requerido, diretamente ao Tabelião, mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extinção da obrigação em dinheiro por consignação da quantia com efeito de pagamento, nos termos da legislação processual civil.

_______

*Carlos E. Elias de Oliveira é professor de Direito Civil e Direito Notarial e de Registral na Universidade de Brasília e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário. Advogado/parecerista. Ex-advogado da AGU. Ex-assessor de ministro STJ. Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela UnB. Instagram: @profcarloselias e @direitoprivadoestrangeiro.

Fonte: Migalhas

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