Notícias

Fonte: ANOREG Paraná

 
28 / 01 / 2022

Anoreg/BR – Sistema Eletrônico de Registros Públicos moderniza serviços cartoriais no Brasil

Implementação do Serp permite que os usuários dos cartórios sejam atendidos pela internet

Com a evolução da tecnologia, as atividades notariais e registrais tiveram de adaptar seus atos e serviços para o meio eletrônico. Essa evolução começou em 2009, com a Lei n º 11.977, que instituiu o sistema de registro eletrônico, mas, por não ter trazido critérios detalhados e a forma de regulamentação, o governo federal editou, no ano passado, a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o Serp vai permitir que os atos e negócios jurídicos sejam registrados e consultados eletronicamente. Além disso, usuários de cartórios poderão ser atendidos pela internet e terão acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis.

Outro avanço trazido pelo Serp é o envio de documentos e títulos em formato eletrônico para registro por meio de ponto de acesso único na internet. Da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos pela internet.

A Anoreg/BR conversou com subsecretário de Política Microeconômica, Emmanuel Sousa de Abreu. Segundo ele, com Serp “o próprio celular das pessoas vai poder ser o centro de atendimento para obtenção das certidões e realização dos registros nos cartórios”. Afirmou ainda que “as pessoas vão precisar de menos tempo e terão mais facilidade para fazer uma consulta dos dados registrados nos cartórios”.

O Sistema Eletrônico de Registros Públicos será implantado de forma gradual no país até 31 de janeiro de 2023.

Confira a íntegra da entrevista com subsecretário de Política Microeconômica, Emmanuel Sousa de Abreu.

Anoreg/BR – Houve participação dos cartórios na construção da Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)?

Emmanuel Sousa de Abreu – Sim, os cartórios participaram da construção do Serp. O Serp é produto de uma ampla discussão ocorrida entre o governo e diversas associações, que começou ainda no início de 2020. A discussão que culminou na MP do Serp teve a participação de representantes do Colégio de Registro de Imóveis (CORI-BR), do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de SP (IRTDPJ SP), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). Além disso, o Serp também passou pela análise de uma Comissão formada por juristas indicados pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, que foi instituída pela Portaria CNJ n° 7, de 19 de janeiro de 2021.

Anoreg/BR – O Sistema Eletrônico de Registros Públicos unifica o serviço de diversas serventias em uma única plataforma, quais os benefícios isso traz as pessoas físicas e jurídicas nos seus atendimentos?

Emmanuel Sousa de Abreu – Todo brasileiro tem uma história para contar de quando foi em cartórios precisando se deslocar para outras localidades e juntando diversas certidões para comprar uma casa, para registrar um divórcio; ou de quando precisou sair da maternidade para registrar um filho. São essas dificuldades, ainda encontradas no modelo do sistema atual, que se busca solucionar com o Serp. Com ele, o próprio celular das pessoas vai poder ser o centro de atendimento para obtenção das certidões e realização dos registros nos cartórios. Assim, facilita-se a organização dos registros públicos que será modernizada e centralizada em um ambiente eletrônico seguro e transparente. As pessoas vão precisar de menos tempo e terão mais facilidade para fazer uma consulta dos dados registrados nos cartórios.

Os benefícios também virão dos diversos procedimentos de registro e consulta que passarão a ser padronizados. Hoje é frequente os cartórios adotarem procedimentos distintos entre si, principalmente em razão de questões específicas trazidas pelas regulações estaduais. Com o Serp, a forma de se fazer um registro ou de se conseguir uma informação sobre registros poderá ser feita de forma padronizada por todo o Brasil. Isso significa menos tempo para aprender como funciona a regulação administrativa ou o procedimento de um cartório específico que se precise, dando mais tempo para o brasileiro poder trabalhar, empreender, passar com sua família etc. Para os cartórios, isso significa menos custos em explicar o seu funcionamento e mais espaço para se dedicarem à sua atividade principal.

Anoreg/BR – Os diversos cartórios de registros públicos serão interconectados. Dessa forma, as pessoas físicas e jurídicas poderão ter acesso aos seus documentos e títulos em qualquer um dos cartórios de registro?

Emmanuel Sousa de Abreu – As competências de cada cartório de registro são mantidas. A Medida Provisória prevê apenas que os cartórios de registro estejam interconectados e que suas bases de dados sejam interoperáveis. Teremos então um intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos por meio do Serp, o que proporcionará amplos benefícios de produtividade a todo o sistema.

Anoreg/BR – O usuário dos cartórios vai fazer uso de assinaturas eletrônicas. Será necessário um certificado digital para isso?

Emmanuel Sousa de Abreu – O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com uma assinatura avançada ou qualificada. Atualmente, o portal GOV.BR já disponibiliza a todos os brasileiros um serviço gratuito de assinatura eletrônica.

Anoreg/BR – Quais os benefícios econômicos que os usuários terão ao utilizarem o Sistema Eletrônico de Registros Públicos?

Emmanuel Sousa de Abreu – A padronização dos procedimentos registrais, bem como a possibilidade de esses procedimentos serem prestados remotamente deve trazer ganhos de produtividade para todos os usuários. Todas essas alterações permitem a modernização dos registros públicos e desburocratizam o processo cartorial. Isso gera redução nos custos, aumenta a transparência da informação e confere maior segurança aos negócios e atos jurídicos.

Adicionalmente, o Serp aprimora a identificação das partes, prevenindo a ocorrência de fraudes e melhorando o ambiente de negócios, além de sistematizar a legislação vigente sobre o uso da certificação digital e da assinatura eletrônica nos registros públicos. Essas medidas contribuem para a redução de disfunções burocráticas e popularização do registro eletrônico, na medida em que abrem caminho para o uso de outros tipos de assinatura eletrônica, com elevado grau de segurança e mais acessíveis que a atualmente usada.

Anoreg/BR – O que motivou a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos?

Emmanuel Sousa de Abreu – A Lei nº 11.977, de 2009, já previa a implantação de um sistema eletrônico de registros dentro de um prazo de cinco anos para que todos os atos registrais fossem nele inseridos, de modo a permitir a recepção de títulos e o fornecimento de informações e certidões por meio eletrônico. Treze anos depois da edição, ainda se faz necessária a efetivação da modernização dos registros públicos. Por exemplo, a Lei nº 6.015, de 1973, ainda prevê a confecção de certidões de forma manuscrita ou datilografada e o registro dos dados em livros físicos de tamanho e encadernação padronizados. Quase cinquenta anos depois da publicação do texto original dessa Lei, torna-se necessária à sua adequação ao patamar tecnológico que atualmente a sociedade se encontra.

Anoreg/BR – A medida provisória menciona a integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI e da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos ao Serp, mas não faz menção à Central de Informações do Registro Civil (CRC). De que forma os atos prestados pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais serão integrados ao Serp?

Emmanuel Sousa de Abreu – A forma de integração da CRC ao Serp será regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/BR

O post Anoreg/BR – Sistema Eletrônico de Registros Públicos moderniza serviços cartoriais no Brasil apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

Com mais de 115 anos de história, 2º Tabelionato de Notas de Paranaguá se reinventa para se adequar aos atos digitais

Em entrevista ao CNB/PR, o titular Arlei Costa Júnior conta sobre as mudanças feitas no cartório ao longo dos anos 

Fundada em 1648, Paranaguá é reconhecida como o berço da civilização paranaense, sendo a cidade mais antiga do estado e a primeira Comarca do Estado do Paraná. Fundada há 373 anos, a cidade litorânea conta com um vasto arsenal histórico, onde se inclui os 117 anos de existência do 2º Tabelionato de Notas de Paranaguá.

Titular do cartório desde 2010, o tabelião titular Arlei Costa Júnior conta que, apesar de a serventia ter sido fundada em 18 de abril de 1905, como consta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os livros mais antigos existentes no cartório datam do ano de 1893.

Com mais de 25 anos de experiência e trabalho como tabelião de notas, o titular já esteve à frente do 3º Tabelionato de Notas de Paranavaí, no noroeste do Paraná, onde havia assumido em 1994.

Atualmente com 18 colaboradores trabalhando na serventia, Arlei conta que ao assumir a titularidade o cartório foi instalado em um prédio histórico vizinho ao outro cartório onde o tabelionato de notas estava anexado provisoriamente. “Logo já iniciamos o projeto de uma nova sede, que foi edificada e nos mudamos para ela em junho de 2014, há mais de sete anos”, conta. “A nova sede já foi pensada para atender as necessidades do tabelionato, melhorando o fluxo dos clientes e a infraestrutura da serventia, o que em conjunto com o treinamento da equipe, resultou numa redução do tempo de atendimento e eficiência da serventia”.

Dez anos após a mudança da diretoria do tabelionato, o CNJ publicou o Provimento n◦ 100 que autorizou a realização de atos online pelos cartórios de notas do país, como uma alternativa para facilitar a vida da população durante a pandemia mundial da Covid-19. Desde então, todos os cartórios passaram por uma grande mudança para se adequarem às normas, e com o 2º Tabelionato de Notas de Paranaguá não foi diferente.

“O Provimento 100 do CNJ foi a quebra de um paradigma, possibilitando atos remotos por videoconferência, trazendo uma facilidade até então indisponível aos clientes e que tem simplificado muitos casos quando o deslocamento físico ao cartório é difícil ou custoso”, explica o titular. “O principal impacto [dos atos online] foi possibilitar o atendimento às pessoas que, em função da pandemia, corriam riscos ao realizar deslocamentos externos”, complementa.

Mesmo com os atos online sendo uma realidade mais recente, desde 2018 os cartórios precisam manter padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança dos atos notariais, como dispõe o Provimento nº 74 do CNJ. Com diversas exigências, o tabelionato passou por uma migração das informações em papel para os dados eletrônicos, a fim de garantir a segurança dos dados. “Com a migração da informação em papel para dados eletrônicos, é necessário segurança no armazenamento desses dados, que possuem arquivos redundantes e em nuvem, para evitar a perda de dados e a paralização do serviço em decorrência em problemas no sistema informatizado. Embora o custo tenha sido bastante elevado, conseguimos alcançar o objetivo”, explica Arlei.

Destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, o tabelionato também sempre objetivou conseguir o melhor atendimento aos clientes, observando os critérios normativos e de segurança na realização dos atos notariais. “Nesse sentido, o tempo de espera para o atendimento foi praticamente eliminado e, utilizando agendamentos e atendimentos pela internet, os atos podem ser adiantados, para que o cliente não dispenda muito do seu tempo para os atendimentos notariais. Sempre há como melhorar, e seguimos nesse objetivo, buscando oferecer o melhor aos clientes!”, disse.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/PR

O post Com mais de 115 anos de história, 2º Tabelionato de Notas de Paranaguá se reinventa para se adequar aos atos digitais apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

“A iniciativa da Anoreg/PR em criar a academia é de muita importância, pois é o local propício ao debate de ideais sobre as notas e os registros públicos”

Em entrevista à Anoreg/PR, o acadêmico e desembargador do TRE-PR, Mário Helton Jorge, fala sobre a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral e do foro extrajudicial do estado 

Atual desembargador substituto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE-PR), cursou a Faculdade de Direito de Curitiba de 1981 a 1985 e fez mestrado em Direito, setor de Ciências Jurídicas e Sociais, linha específica da Tutela dos Direitos Fundamentais, entre 2001 e 2003, na PUC/PR.

Ingressou na carreira da magistratura, em 1990, como juiz substituto, na Seção Judiciária em Toledo, e, em 2002, passou a exercer a substituição em segundo grau, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), atuando em todas as câmaras.

Em 2016, foi eleito Corregedor da Justiça para o biênio 2017-2018 e, posteriormente, para o Órgão Especial onde permanece até esta data.

Acadêmico detentor da 7ª Cadeira na Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral, o desembargador concedeu entrevista à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) para falar sobre os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais e a importância da Academia para estudos do direito notarial e registral. Confira abaixo a entrevista na íntegra. 

Anoreg/PR – Como avalia a importância do trabalho promovido pelos cartórios extrajudiciais em prol da população e da desjudicialização?

Des. Mário Helton Jorge - A desjudicialização, realizada passo a passo no decorrer do tempo, tem sido de muito importante para a solução de problemas sociais, levando em conta a celeridade, a qualidade, a segurança e a presteza dos resultados. Matérias relativamente à família, bem como no âmbito das sucessões, que outrora tinham uma resposta mais demorada, no âmbito judicial, em face das regras do próprio processo civil, atualmente, através da atividade delegada, têm sido abreviadas. Há ainda solução para dívidas objeto de protestos que podem ser objeto de resolução através de atividade do tabelião de protestos. Grande ganho para os possuidores foi a possibilidade da realização da usucapião extrajudicial. Também, outras pendências podem ser solucionadas através da conciliação extrajudicial. 

Anoreg/PR – Durante a pandemia, os cartórios passaram por uma grande revolução tecnológica, efetivando grande parte dos atos de forma online. Como avalia a presença da tecnologia na prestação de serviços dos cartórios?

Des. Mário Helton Jorge - A pandemia fez com que a aplicação de novas tecnologias fosse acelerada, mister para os contatos a distância, em todos os segmentos da sociedade. Os serviços prestados pelos agentes delegados não ficaram à margem da evolução tecnológica, posto que são indispensáveis para facilitar a resolução dos trabalhos e para suprir as necessidades do próprio exercício das atividades das demandas do extrajudicial. Assim, torna-se extremamente necessária a implementação das tecnologias autorizadas em todas as serventias e o indispensável treinamento para a obtenção da sua eficácia.

Anoreg/PR – O senhor é atualmente desembargador substituto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná. Como relaciona sua atividade judicante com os serviços extrajudiciais?

Des. Mário Helton Jorge - Atualmente, estou atuando na Segunda Câmara Criminal, no Órgão Especial, como titular, e no Tribunal Regional Eleitoral, como membro Substituto. A atividade eleitoral é eventual e não interfere no desempenho das demais. A área criminal de competência da Câmara Criminal propicia o acompanhamento de muitas situações ocorridas no âmbito das serventias extrajudiciais. Atualmente, acompanho as investigações criminais realizadas nas serventias distritais de Lindoeste e de Santa Teresa do Oeste. Ademais, no Órgão Especial tramitam todas as matérias objeto de proposições legislativas de interesse dos serviços extrajudiciais e outras de caráter disciplinar.

Anoreg/ PR – Qual sua visão sobre o futuro da atuação extrajudicial na prestação dos serviços?

Des. Mário Helton Jorge - As atividades extrajudiciais têm caráter de serviço público; portanto, os delegados no exercício da função estão ali para servir e não para serem servidos. Esse é o propósito. Quanto ao futuro, a tendência é a utilização dos serviços das serventias sempre de forma crescente, dependendo da qualidade e celeridade da execução dos serviços pelo delegado e da consideração dispensada aos usuários. 

Anoreg/PR – Atualmente, o senhor é detentor da Cadeira n. 7 na Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral. Como avalia a iniciativa da Anoreg/PR na criação da Academia?

Des. Mário Helton Jorge - Os serviços extrajudiciais ficaram acomodados por muito tempo, sem maiores iniciativas na execução das tarefas que lhes são inerentes em cada especialidade. As serventias foram e são conhecidas por Cartórios, os quais acabaram se personalizando no decorrer do tempo. A mudança da denominação de Cartório para Serviço ainda não foi assimilada pela sociedade, mas tem um fim próprio: afastar a ideia antiga de que o cartório pertence ao delegado. Não, o serviço é do Estado, eis   que se trata de função pública. O exercício das atividades é realizado através de particulares, que recebem a delegação do Estado; portanto, a atividade é pública; função pública.

Assim, a criação da Academia Paranaense demonstra a assimilação de que a delegação da atividade é um serviço público, que não caracteriza a transmissão do direito público, mas apenas a atividade temporária, que necessita de aprimoramentos constantes por iniciativa própria ou através de instituições.

A iniciativa da Anoreg/PR em criar a academia é de muita importância, pois é o local propício ao debate de ideais sobre as notas e os registros públicos, através de seus integrantes, oriundos de diversos matizes do Direito, possibilitando o auxílio ao exercício da atividade, adequando-as às exigências atuais e futuras. Assim, no âmbito acadêmico, surge a possibilidade de reflexão sobre a matéria específica notarial e registral, além de servir de estímulo ao aprofundamento permanente de estudos, para trazer benefícios ao setor e à comunidade.

Anoreg/PR – Quais são as expectativas do senhor com os estudos que poderão ser desenvolvidos na Academia Paranaense? 

Des. Mário Helton Jorge - A legislação sobre registros e notas públicos está defasada, sendo objeto de remendos legislativos, provimentos e resoluções do CNJ. Partindo dessa premissa, penso que podem ser desenvolvidos estudos com vistas a consolidar a legislação em partes gerais e especiais, mas como um todo. Os registros têm uma codificação e as notas outras esparsas por segmentos. A concentração facilitaria o estudo e aplicação das normas nas atividades específicas.

Anoreg/PR – Como avalia o papel prestado pelos tabeliães e registradores?

Des. Mário Helton Jorge - O papel dos registradores é de muita importância para a sociedade; note-se por exemplo, na esfera das pessoas físicas: registro de nascimento, de casamento e de óbito. São atos que estão relacionados a todas as fases da vida do ser humano; à sua dignidade etc. Ainda, das pessoas jurídicas: criação, alteração e encerramento. No registro imobiliário, como principal atividade, dá-se a efetiva transferência do domínio da propriedade imóvel e tantos outros atos que permeiam as relações civis e comerciais. Os agentes delegados dão segurança a todos os atos praticados, através da sua fé pública.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/PR

O post “A iniciativa da Anoreg/PR em criar a academia é de muita importância, pois é o local propício ao debate de ideais sobre as notas e os registros públicos” apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

CGJ/PR publica relação de vacâncias com serventias extrajudiciais vagas

EDITAL Nº 02/2022 - DCPFD

- FORO EXTRAJUDICIAL - 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º c/c o art. 11, § 3º, da Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, 

CONSIDERANDO o resultado do Sorteio Público de Desempate realizado em cumprimento ao parágrafo único do art. 10 da Resolução nº 80 CNJ, e 

CONSIDERANDO o contido no SEI Nº 0043642-25.2015.8.16.6000, 

TORNA PÚBLICO

A atualização da RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIAS, com a inclusão das Serventias Notariais e/ou de Registro vagas no Estado do Paraná até 31 de dezembro de 2021, conforme relação em ANEXO.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, bem como disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br/concursos/agentedelegado).

Eu, (Cláudia Sabatoski), Chefe da Divisão de Concursos para o Provimento de Funções Delegadas, extraí e digitei o presente Edital.

Eu, (Gustavo Cordeiro Soares Miranda), Diretor do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, conferi-lo.

Curitiba, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6492224

Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

O post CGJ/PR publica relação de vacâncias com serventias extrajudiciais vagas apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

Jornal Contábil – Renúncia ou Cessão de direitos hereditários, qual o melhor caminho no inventário?

As regras da Renúncia e da Cessão de Direitos Hereditários são muito claras e por isso merecem sua atenção 

RENÚNCIA À HERANÇA e CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS são duas manifestações que, em sede de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL podem ser entabuladas através de ESCRITURA PÚBLICA que deve ser juntada ao procedimento extrajudicial para sua finalização. Em sede JUDICIAL a renúncia pode ser feita também por TERMO NOS AUTOS (cf. art. 1.806 do CCB), não se admitindo, tanto no Inventário do Fórum quanto no realizado em Cartório que a CESSÃO seja feita por outra forma que não a ESCRITURA PÚBLICA, também por expressa dicção do art. 1.793 do CCB.

Na verdade, são dois “remédios” para problemas distintos, ainda que alguns operadores tentem fazer uso de um no lugar do outro principalmente para FUGIR DE TRIBUTAÇÃO… as regras da Renúncia e da Cessão de Direitos Hereditários são muito claras e por isso merecem sua atenção, nos artigos 1.804 e seguintes do CCB (onde o legislador trata da ACEITAÇÃO e da RENÚNCIA da herança) assim como do art. 1.793 (onde fala-se da Cessão de Direitos Hereditários).

Tecnicamente RENÚNCIA À HERANÇA importará em REPÚDIO, puro e simples ao direito hereditário que já é outorgado ao herdeiro por força da saisine (art. 1.784). É preciso tomar muito cuidado com os atos que sucedem o passamento do DE CUJUS já que a aceitação da herança pode se dar também de forma TÁCITA. Devemos lembrar sempre que ACEITAÇÃO e RENÚNCIA são por Lei IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS (art. 1.812) não existindo no regramento atual a regra do revogado art. 1.590 do CCB anterior, que versava:

“Art. 1.590. É retratável a renúncia, quando proveniente de violência, erro ou dolo, ouvidos os interessados. A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo a credores, sendo lícito a estes, no caso contrário, reclamar a providência referida no artigo 1.586”.

Sobre a ACEITAÇÃO da herança, ensinam os Mestres AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha – Teoria e Prática. 2020):

“Considera-se EXPRESSA quando manifestada por declaração escrita, e TÁCITA ou presumida se resultante de atos próprios da qualidade de herdeiro. Infere-se aceitação tácita quando o herdeiro ingressa no processo para o efeito de acompanhar o inventário, manifesta-se sobre as declarações do inventariante, impugna valores etc. Vale ressalvar que não exprimem aceitação da herança os atos meramente oficiosos, como o pagamento de despesas de funeral do falecido, e os atos meramente conservatórios, de administração ou guarda provisória dos bens”.

A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, por sua vez, direciona para alguém certo e determinado (podendo ser um dos herdeiros ou um terceiro) o quinhão ou bem determinado da herança, observadas as regras do art. 1.793 e seguintes do CCB. Um ponto importante a ser considerado é que enquanto na CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS será necessário o recolhimento do imposto pela operação (que poderá ser um ITBI ou um ITCMD – além do ITCMD pelo recebimento da herança por parte do cedente), na RENÚNCIA não existirá qualquer desses impostos já que o REPÚDIO importa em não receber herança alguma, que é justamente o que esvazia o fato gerador que eleva a necessidade do recolhimento do tributo. Tudo bem que em alguns casos operada a renúncia teremos resultado idêntico ao pretendido que seria inicialmente obtido com a Cessão, porém recomendamos sempre muito cuidado no caso concreto, já que se efetivamente o pretendente já tiver manifestado atos de aceitação não terá lugar qualquer RENÚNCIA PURA, como exemplifica com perfeição julgado do TJRS:

“TJRS. 70060787157/RS. J. em: 11/09/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACEITAÇÃO DA HERANÇA. IRREVOGABILIDADE. POSTERIOR RENÚNCIA PARA FINS DE EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. INVIABILIDADE. Os herdeiros que juntam procuração nos autos, que pedem sua habilitação como herdeiros, que impugnam as primeiras declarações e que impugnam avaliação fazendária praticam atos próprios da qualidade de herdeiro, que ensejam conclusão de que HOUVE ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA. CCB, art. 1.805,”caput”. Com a aceitação, a transferência ao herdeiro se torna definitiva. CCB, art. 1.804. Depois de aceita a herança (ainda que tacitamente), e, portanto, depois que a transferência aos herdeiros aceitantes se tornou definitiva, não é dado a esses herdeiros depois renunciarem, para evitar incidência de tributo, já que desejam que seus quinhões sejam recebidos pelos demais herdeiros. Na hipótese, NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA PURA E SIMPLES que não importa em aceitação. Ao invés, como a transferência já é definitiva, trata-se de situação na qual os herdeiros que aceitaram, e que, portanto, já tiveram em seu prol transferida definitivamente a herança, só podem, se quiserem, fazer CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, através da competente ESCRITURA PÚBLICA. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA”.

Original de Julio Martins

Fonte: Jornal Contábil 

O post Jornal Contábil – Renúncia ou Cessão de direitos hereditários, qual o melhor caminho no inventário? apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

GMais Notícias – Governo realiza sonho de regularização da propriedade de 589 famílias de Pitanga

Ao todo, foram R$ 381.600,00 aplicados na regularização das propriedades 

Depois de quatro décadas de muita espera e expectativa, 535 famílias dos bairros Santa Izabel e Planalto, do município de Pitanga, na região central, receberam do Governo do Paraná os títulos de regularização fundiária. O Estado também concedeu matrículas da regularização fundiária de 54 propriedades do Assentamento Cascata e destinou à prefeitura de Pitanga a matrícula para a regularização de uma área onde será criada uma Unidade de Conservação Municipal. A formalização aconteceu em um evento nessa quinta-feira (27 de janeiro).

O processo inicial de regularização fundiária faz parte da modalidade Morar Legal do programa Casa Fácil Paraná, da Cohapar, e não tem custo para os proprietários. O valor de R$ 715,00 por unidade foi coberto pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Ao todo, foram R$ 381.600,00 aplicados na regularização das propriedades.

“O Governo do Estado está promovendo grande mudança na vida das pessoas. É uma alegria entregar as titularidades de propriedades e residências que simbolizam a realização do sonho de muitas pessoas, isso que é importante”, disse o diretor de Regularização Fundiária da Cohapar, Luis Corti.

Problemas de regularização fundiária levam à exclusão social, instabilidade e insegurança para as famílias, como destaca o prefeito o prefeito de Pitanga, Maicol Callegari Barbosa. “É uma regularização esperada há 40 anos. As famílias tinham apenas um contrato de compra e venda, um contrato de gaveta muitas vezes. Agora passam a ter a segurança da moradia própria e asseguram o direito de obter financiamentos e benefícios junto aos governos”, disse.

“De nossa parte, pretendemos melhorar o asfalto, a iluminação pública e facilitar o acesso à rede de água e luz elétrica onde essas residências estão localizadas. Isso é dar dignidade e liberdade para o cidadão”, reforçou.

ASSENTAMENTO

Em relação ao Assentamento Cascata, conhecido também como Nova Esperança, o processo envolve o Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Sedest), que já havia realizado a entrega, ainda em 2019, dos títulos de regularização fundiária. O assentamento ocupava terras devolutas (pertencentes ao Estado).

Com a entrega das matrículas registradas em cartório, o Estado encerra as pendências com as famílias do assentamento, fornecendo a elas o direito de uso das suas terras. A regularização é necessária para a aquisição do registro do imóvel, que prova que o cidadão é dono da área.

“Se não tiver registro, não consegue financiamentos para desenvolver a agricultura, além de dificultar o acesso a políticas públicas e aos recursos dos programas de Governo, especialmente o acesso ao crédito”, explicou o diretor de Gestão Territorial do IAT, Amílcar Cabral. O assentamento Cascata possui 672,2 hectares. As matrículas correspondem a uma média de 13 hectares por família.

SONHO REALIZADO

Com os olhos marejados de emoção, o aposentado Adão Venerosky, 67 anos, não escondeu a felicidade de finalmente receber o título de regularização fundiária. “Eu fui boia-fria e trabalhei na lavoura minha vida toda, uma vida sofrida. Chegar nesse momento, depois de 30 anos de luta, e receber esse documento me enche de orgulho e alegria. Agora tenho o sentimento de que a propriedade é realmente minha”, comemorou.

O produtor rural aposentado Antonio Vieira Arbosky, 70 anos, recebeu o título de sua propriedade rural localizada no bairro Industrial Portão. “Quando eu comprei essa terra o antigo proprietário não repassou nenhum documento, fiquei sem como comprovar que essa terra era realmente minha. Hoje é a realização de um sonho para minha família e eu. Um dia muito esperado”, contou Arbosky.

Lourdes Aparecida Gonçalves Fagundes, 42 anos, trabalha como empregada doméstica em Pitanga. Ela mora há 32 na cidade e desde então acompanhava a luta das famílias pelo reconhecimento de suas propriedades. Assim como centenas de pessoas no município, ela também aguardava com muita esperança por esse dia.

“Estava ansiosa pela chegada desse dia. Essa é a prova de que a gente comprou e trabalhou para pagar por essas terras”, disse.

CONSERVAÇÃO

À prefeitura de Pitanga, o IAT recebeu a matrícula que formaliza a destinação de uma área de 184 hectares do Assentamento Cascata para a implantação de uma Estação Ecológica (Unidade de Conservação) – passível de recebimento de ICMS Ecológico.

“É um recurso que retornará tanto para a infraestrutura, visando manter a qualidade das estradas, quanto para a preservação do meio ambiente de Pitanga”, esclareceu o prefeito Maicol Barbosa. O Estado já repassou mais de R$ 7 bilhões de ICMS Ecológico a 262 municípios nos últimos 30 anos.

Fonte: GMais Notícias

O post GMais Notícias – Governo realiza sonho de regularização da propriedade de 589 famílias de Pitanga apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

IBDFAM – Mulher tem reconhecido, na Justiça de Minas Gerais, vínculo de avosidade socioafetiva com neta de seu marido

Avó e neta conseguiram na Justiça de Minas Gerais o reconhecimento do vínculo de avosidade socioafetiva. A mulher é casada com o avô materno da menina de 6 anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança. A decisão favorável é da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora.

Os pais da criança, os avós paternos e o avô materno da neta anuíram o pedido. A avó materna biológica morreu em 1997, muito antes do nascimento da neta, em 2015. O avô materno se casou novamente em 2006. Desde o nascimento da criança, a mulher é reconhecida socialmente como avó.

Assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Augusto Rodrigues Mendes, o parecer do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG identificou que a atual esposa do avô materno de fato acolheu a menina como neta, exercendo a avosidade de forma estável e responsável. Surgiu, então, um forte vínculo afetivo e de afinidade entre elas.

Valor jurídico do afeto

O parecer do MPMG ressalta o valor jurídico adquirido pelo afeto, valorado como princípio norteador do Direito de Família, bem como a admissão da socioafetividade desde o advento da Constituição Federal, com valores ratificados pelo Código Civil de 2002. O texto também traz artigos e notícias publicados no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM (veja abaixo), relacionadas à extensão da socioafetividade à relação avoenga.

Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos

Multiparentalidade: tios-avós terão seus nomes no registro civil de adolescente

Sem exclusão da avó biológica

O juiz auxiliar João Batista Lopes observou que não há oposição ao pedido e foram satisfeitas as exigências legais para o seu deferimento. Assim, determinou a inclusão do nome da avó socioafetiva nos registros da criança, sem exclusão da avó biológica.

“A documentação anexada à petição inicial, somada ao que consta no relatório de estudo psicossocial, comprovou, satisfatoriamente, o alegado vínculo de avosidade socioafetiva existente entre as requerentes”, decidiu o magistrado.

Em linha com o STF

O advogado e procurador do Estado de Minas Gerais Fernando Salzer e Silva, membro do IBDFAM, atuou no caso. Ele diz que a decisão está em linha com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, com a tese firmada em 2016, em sede de repercussão geral no bojo do Tema 622, leading case do Recurso Extraordinário 898.060.

Efeitos práticos

“Em relação aos efeitos práticos, o vínculo afetivo existente entre elas, que já era público e notório, apenas foi oficializado. Agora, em relação às prerrogativas legais decorrentes da formalização de tal vínculo, a decisão judicial ‘desburocratiza’ várias questões”, explica Fernando Salzer.

Como exemplo, o advogado afirma que, agora, avó e neta podem viajar sem necessidade de autorização judicial (art. 83, §º, b, 1, do ECA). Além disso, no futuro, caso necessário, ambas terão lugar preferencial para cuidar uma da outra (artigos 1,731, I, e 1.775, §1º, ambos do Código Civil).

“O interessante desta decisão é que, por meio da declaração da socioafetividade avoenga, foi criado um vínculo de parentesco de primeiro grau entre avó e neta”, destaca Fernando.

Exigências legais

Para a conquista desse direito pela família, o advogado afirma que foi necessária “a comprovação da convivência saudável, estável e pública entre avó e neta, os vínculos de afeto e cuidado existente entre elas, deixou caracterizado o parentesco civil de origem socioafetiva (art. 1.593 do Código Civil)”.

Também foi evidenciado que “avó e neta formam uma entidade familiar merecedora de proteção especial do Estado (art. 226 da Constituição), sendo defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída por tal família (art. 1.513 do Código Civil)”.

Princípio da afetividade

“A decisão afirma que avós e netos, cuja relação não teve como origem o parentesco natural, sanguíneo, têm os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à avosidade”, ressalta Fernando Salzer.

Para o advogado, sentenças como essa revelam “a importância concedida ao princípio da afetividade, sendo os laços de afeto e cuidado, vínculos nascidos do coração, alçados ao mesmo patamar dos laços sanguíneos, dos vínculos originários, tradicionais de parentesco”.

“Como disse Bert Hellinger, ‘vínculo (tradicional) é diferente de afeto’. Uma verdadeira relação de afeto tem o poder de gerar um sentimento de pertencimento familiar muito maior que um mero e burocrático parentesco sanguíneo.”, conclui o ibedermano.

Fonte: IBDFAM

O post IBDFAM – Mulher tem reconhecido, na Justiça de Minas Gerais, vínculo de avosidade socioafetiva com neta de seu marido apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

IBDFAM – Ex-esposa não deve ser beneficiária de previdência privada; valores serão divididos entre companheira e filhos, determina TJSP

Uma ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência contratada pelo ex-marido quando eles ainda eram casados. A entidade previdenciária deverá dividir o valor do pecúlio entre a viúva, companheira do falecido desde 2014, e os dois filhos, um deles fruto da primeira união. A decisão unânime é da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

Vítima da Covid-19 em 2020, o homem contratou plano de previdência privada em 2001, quando ainda estava casado. O divórcio só ocorreu em 2010. Quatro anos depois, ele registrou união estável com a autora da ação, com quem teve uma filha, e manifestou expressamente, na época, sua vontade de que todos os pecúlios ficassem a favor da então companheira.

Na divisão dos valores previdenciários determinada em primeira instância, contudo, a ex-esposa do contratante foi incluída no rol dos beneficiários, por ainda constar nos contratos e termos da previdência privada. As autoras da ação, na qualidade de companheira e filha, por força da união estável, tiveram a legitimidade para pleitear a indenização relativa ao pecúlio por morte, no entendimento da relatora do recurso, a desembargadora Carmen Lucia da Silva.

A magistrada levou em consideração a declaração de vontade expressa pelo falecido, “sendo de rigor a exclusão da ex-esposa do rol de beneficários”. A decisão ainda ressaltou que o falecido declarou, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que ambas eram suas dependentes. O julgamento também teve participação dos desembargadores Almeida Sampaio e Marcondes D’Angelo.

Realidade familiar prevaleceu na interpretação do negócio jurídico

Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado e professor Ricardo Calderón diz que a decisão do TJSP demonstra a imbricação entre as regras de Direito das Famílias e das Sucessões com as regras contratuais de previdência privada. Prevaleceu, ao final, a realidade fática mantida pelo falecido na época da morte.

“A nova situação fática, com a nova companheira, acabou por incidir na interpretação dada ao caso concreto pelo Poder Judiciário, em atenção às regras sucessórias. Isso demonstra que, sim, as realidades familiares são relevantes na interpretação dos negócios jurídicos de previdência privada”, destaca Ricardo Calderón.

A opção dos desembargadores foi privilegiar não apenas os filhos do falecido, mas também a companheira supérstite. “O entendimento foi de que ela deveria ser beneficiada por essa previdência privada, ainda que não constasse expressamente no contrato, já que este ainda fazia referência à ex-esposa.”

O julgado mostra que a proteção à união estável cada vez mais se equipara àquela conferida ao casamento civil. “Levou em conta a autonomia privada do contratante, já que ele manifestou expressamente sua vontade de que todos seus pecúlios restassem em favor da companheira. Respeitou ainda o comando de solidariedade familiar, a proteção dos entes com os quais o ente falecido travava relações de afetividade, seja de parentalidade ou de conjugalidade.”

Liquidez dos relacionamentos e necessidade de planejamento

Segundo Ricardo Calderón, a discussão revela outra característica que ganhado destaque em processos do estilo. “Com a liquidez dos relacionamentos familiares na contemporaneidade, é normal que as pessoas venham a ter relacionamentos subsequentes, de casamento ou união estável”, inicia.

“Logo, essa fluidez de relacionamentos afetivos muitas vezes vão impactar regimes previdenciários. Por isso, é importante que as pessoas atentem para as consequências de que as modificações em sua vida afetiva possam vir a ter nos seus contratos, sejam bancários, de pecúlio, previdência e seguros”, alerta o especialista.

Alterações como divórcio e o surgimento de união estável, como no caso, podem alterar sobremaneira o enquadramento de beneficiários. “Diante da ausência de regramento específico que preveja todas as consequências de cada alteração fático-familiar, todos devem estar atentos a modificações que mereçam ajustamento em contratos para que atendam à nova situação fática.”

O fenômeno evidencia necessidade de planejamento para que todas as questões sejam previstas, externadas e aclaradas. “O que se aconselha é que todos procurem, sempre que possível, profissionais especializados em Direito de Família e de Sucessões para que efetivamente coloquem em prática um planejamento patrimonial e sucessório. Essas previsões contratuais permitidas pela nossa legislação podem facilitar situações como essas e podem trazer segurança jurídica para todos os envolvidos, evitando longos processos e discussões judiciais.”

Fonte: IBDFAM

O post IBDFAM – Ex-esposa não deve ser beneficiária de previdência privada; valores serão divididos entre companheira e filhos, determina TJSP apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

IBDFAM – Embriões de fertilização in vitro devem ser descartados após divórcio, decide TJDFT

Embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro devem ser descartados após o divórcio do casal. O entendimento é de que “a vontade procriacional pode ser alterada ou revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado”. A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Conforme consta nos autos, os autores realizaram o procedimento de fertilização in vitro enquanto eram casados. Na ocasião, foi firmado um termo para que, em caso de divórcio, os embriões pertencessem à esposa. Após a separação, o homem ajuizou ação pelo descarte dos embriões excedentários. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, mas a ex-esposa recorreu sob o argumento de que a manifestação da vontade não pode ser revogada.

No TJDFT, a desembargadora relatora lembrou que, na época do procedimento, uma resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM obrigava as clínicas de fertilização, no caso de criopreservação dos embriões, a colher a vontade dos genitores quanto à destinação dos embriões no caso de divórcio. Segundo ela, a manifestação de vontade do então marido “constituiu, na realidade, uma imposição do CFM para a realização do procedimento, o que retira qualquer voluntariedade quanto ao consentimento expressado".

A relatora também destacou que, conforme a Constituição Federal, é uma decisão do casal ter filhos ou não, sendo vedada qualquer ação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas". Assim, no caso dos casais que optam pela fertilização in vitro, um dos cônjuges ou ex-cônjuges pode alterar ou revogar a vontade com relação ao embrião criopreservado.

“A paternidade, sempre responsável, deve ser um ato voluntário e fruto do exercício da autodeterminação de cada pessoa, e não algo imposto”, pontuou a desembargadora. Ela também frisou que não há impedimento legal “no sentido de serem descartados embriões excedentários decorrentes de fertilização in vitro”.

A Lei de Biossegurança (11.105/2005), segundo a relatora, permite “a pesquisa científica com embriões desde que autorizada pelos genitores, de maneira que a manipulação e posterior descarte do material estão permitidos quando observadas as normas legais, sem que isso enseje violação ao direito à vida”. O processo corre em segredo de justiça.

Acórdão 1390652. Processo 07025011720198070011.

Especialista defende criopreservação dos gametas separadamente

Advogada, professora de Biodireito e Bioética e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Adriana Maluf comenta a decisão. “Penso que, até o momento da concepção, pode haver a recusa da implantação – mesmo com a anuência das partes na coleta do material genético e consequente formação do embrião”, opina.

A especialista acrescenta: “Por outro lado, onde está a força do contrato? Podemos então concluir que o princípio do pacta sunt servanda não prevalece sobre o desejo da parentalidade? Uma forma isonômica, democrática, que observa os direitos humanos, os direitos da personalidade e os princípios constitucionais seria a criopreservação dos gametas separadamente. A medida evitaria inclusive problemas futuros”.

O impacto da decisão será enorme, segundo Adriana Maluf. “Houve finalmente um precedente julgado ao tema. Há o direito à supremacia da paternidade responsável. Por outro lado, há a segurança jurídica, que fica prejudicada nesse diapasão de mudança de anuência dos acordos firmados.”

Ela afirma que falta regulamentação sobre o assunto. “Penso firmemente que o melhor caminho seria a criopreservação dos gametas masculino e feminino separadamente. Da mesma forma, é premente a elaboração de um Código de Biodireito como microssistema, posto que o Código Civil não regulou o tema. A insegurança jurídica prejudica a mulher participante no projeto parental. Causa um desequilíbrio na isonomia dos pais”, pontua.

Fonte: IBDFAM

O post IBDFAM – Embriões de fertilização in vitro devem ser descartados após divórcio, decide TJDFT apareceu primeiro em Anoreg-PR.


28 / 01 / 2022

CNJ prorroga suspensão das atividades presenciais

Em função da elevação do número de casos da Covid-19 provocado pela nova variante ômicron, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) optou por manter suspensas as atividades presenciais. Conforme a Portaria SG n. 2/2022, publicada nesta quinta-feira (27/1), durante todo o mês de fevereiro as sessões do Plenário ocorrerão de maneira virtual.

Eventos, cursos e reuniões presenciais pré-agendadas estão suspensos, podendo ser realizados apenas se for possível readequá-los para a forma remota. A decisão, adotada em conformidade com as recomendações sanitárias de combate à pandemia, visa a preservar a saúde de profissionais e do público que recorre ao CNJ. Dessa forma, os trabalhos do Conselho permanecem sendo realizados de forma preferencialmente remota.

A definição quanto à necessidade de presença de profissionais caberá a gestores e gestoras das unidades, que deverão observar as precauções sanitárias recomendadas. As regras são as mesmas exigidas para circulação nas unidades do CNJ: manutenção de distanciamento social, uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool em gel e aferição de temperatura para ingresso nos prédios.

As áreas cujo funcionamento é imprescindível – como serviços de protocolo, segurança patrimonial, brigadistas e manutenção predial – exercerão atividades de forma presencial, sempre seguindo os cuidados necessários. O atendimento presencial permanece suspenso, podendo gabinetes de conselheiros e conselheiras fixar regras próprias para tal, incluindo partes em processos que tramitam no Conselho.

Fonte: CNJ

O post CNJ prorroga suspensão das atividades presenciais apareceu primeiro em Anoreg-PR.


6 Tabelionato Notas Curitiba
Endereço

Rua Emiliano Perneta, 160
Curitiba - PR
CEP: 80010-050

Distância e rotas a Praças do Centro de Curitiba

Horários

2ª a 6ª feira: 8h:30 às 17h:30

Estacionamento
Convênios 20% desconto:
• São Caetano: Rua Emiliano Perneta,188 – Centro

Receba Novidades


Copyright © 6º Tabelionato de Notas de Curitiba - PR
PET Friendly - venha com o seu animal de estimação Eu Medito apoio ao Pequeno Príncipe