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Fonte: ANOREG Paraná

 
15 / 01 / 2021

Anoreg/PR promove Campanha de Material Escolar em parceira com Sesc-PR

CAMPANHA DE MATERIAL ESCOLAR - PORQUE ESTUDAR IMPORTA

Pelo terceiro ano consecutivo, o Sesc-PR em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) promove a Campanha de Material Escolar - Porque Estudar Importa, no período de 18 de janeiro a 31 de março de 2021. Com a premissa de que a educação é a principal ferramenta de transformação social, a iniciativa mobiliza a população para a arrecadação de materiais escolares tendo como principal missão dar condições de cidadania às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, para que possam desenvolver as atividades escolares, contribuindo para seu aprendizado e formação.

Podem ser doados para a Campanha itens básicos como caderno, estojo, lápis, mochila, giz de cera, canetas, borracha, cola e caneta, além de livros literários novos ou usados. As doações podem ser feitas em todas as unidades do Sesc-PR do estado, além de Cartórios participantes e parceiros como os Sindicatos Empresariais do Comércio Filiados à Fecomércio-PR, Câmaras da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios do estado, escolas particulares e empresas do comércio de bens, serviços e turismo que aderiram à iniciativa. Consulte o posto mais próximo pelo hotsite da Campanha:

 https://www.sescpr.com.br/material-escolar/

Os materiais serão distribuídos para crianças e adolescentes de baixa renda assistidas por instituições sociais de todo o estado. A expectativa da organização é que esta edição da Campanha Sesc de Material Escolar supere os números do ano passado, quando foram arrecadados 49.862 itens, beneficiando 11.082 crianças e adolescentes assistidos por 77 instituições sociais paranaenses.

 Na parceria, o Sesc-PR ficará responsável pela coleta e distribuição do que for doado e pelo esclarecimento de dúvidas à população. Já os ofícios extrajudiciais funcionarão como ponto de arrecadação e coleta.

Os Colegas Notários e Registradores que possuem interesse em se tornar um ponto de arrecadação precisam entrar em contato diretamente com a respectiva Unidade do Sesc-PR, que atende a sua Cidade, conforme o contato do técnico responsável pela Campanha que segue, para programar a entrega da caixa e logística de recolhimento.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato conosco no telefone (41) 3221-1000 ou pelo e-mail [email protected]. Nosso colaborador, Antonio, está à disposição para auxiliar no que for necessário.

Maiores informações no site: https://www.sescpr.com.br/material-escolar/

Contamos com sua solidariedade!

Atenciosamente,

Mariana Carvalho Pozenato Martins

Vice-Presidente

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15 / 01 / 2021

Clipping – ES Hoje – Protesto de Títulos: cobrança extrajudicial é aliada da economia

A judicialização da cobrança de dívidas é, em muitos casos, o último recurso do credor na tentativa de reaver o pagamento. No entanto, antes de acionar a Justiça, a formalização da cobrança em cartório de protesto é uma solução mais rápida e eficaz para o credor e o sistema Judiciário, conforme explica Alexandre Cola, diretor de Protesto de Títulos do Sinoreg-ES.

“Os cartórios de protesto são aliados da economia e do credor, haja visto que cerca de 60% a 70% dos títulos recém-vencidos são quitados pelo devedor em até três dias úteis. Quando a dívida é protestada, ela torna pública a informação de que o devedor é inadimplente, interrompe a prescrição dos títulos de crédito ainda não prescritos como duplicatas, cheques e notas promissórias, ou seja, o prazo prescricional para o credor ajuizar a ação de execução volta a contar do início, e dificulta muito o devedor realizar empréstimos, fazer compras parceladas, entre outros”, lista Alexandre.

Vale destacar que os cartórios são uma das instituições mais confiáveis do Brasil, segundo pesquisa do Datafolha. “Nesse momento em que a retomada da economia se faz urgente, o pagamento das dívidas faz o dinheiro circular novamente e aquece o mercado”, reforça o diretor de Protesto de Títulos.

Para ampliar o papel do sistema notarial e registral que compõem os serviços cartorários, segue em tramitação no Senado o PL 6204/19, que permite a criação da figura do agente de execução. A iniciativa visa desafogar o Judiciário e cortar até R$ 65 bilhões em gastos e aumentar a arrecadação. A proposta define uma comunicação constante entre o futuro agente de execução e o juiz ao longo de todo o processo.

Protesto x Negativação do nome

Quase 70% dos brasileiros iniciaram o segundo semestre de 2020 endividados, segundo dados da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Diferente da negativação do nome, o protesto em cartório oficializa a inadimplência do devedor, servindo de subsídio para a empresa em caso de ação judicial futura. Além do que, a Lei Federal n⁰ 5474/68 determina que as duplicatas sem aceite (assinatura do devedor no corpo da própria duplicata física) só podem ser executadas na justiça se protestadas anteriormente.

Além disso, o cartório notifica os órgãos de proteção ao crédito sobre o protesto e permanece nos registros judiciais até que a dívida seja paga, independente do prazo de cinco anos para extinção do registro em entidades como SPC e Serasa.

É importante perceber que quando uma empresa negativa diretamente seu crédito a receber, sem o anterior protesto, a informação foi enviada pela própria empresa ao banco de dados, sem o contraditório do devedor. Por outro lado, quando essa dívida foi protestada quem envia essa informação negativa ao banco de dados é o Cartório de Protesto, que representa o Estado e é imparcial quanto à dívida ora cobrada e tendo antes intimado o devedor, promovendo assim o contraditório.

Portanto, uma negativação via Cartório de Protesto que está previsto em lei, é muito mais forte e confiável do que uma negativação direta que, poucos sabem, não existe previsão em lei.

Bate-bola sobre protestos

Confira bate-papo sobre protesto de títulos extrajudiciais com Alexandre Cola, diretor de Protestos de Títulos do Sinoreg-ES e vice-presidente do Instituto de Protesto (IEPTB-ES):

Para que se protesta um título?

Ao protestar um título, o credor prova publicamente o atraso do devedor e resguarda o seu direito de crédito.

Quais títulos podem ser protestados?

Podem ser protestados, entre outros títulos de crédito: cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio. Documentos de dívidas também podem ser protestados, como contrato de aluguel, condomínio, contrato de câmbio, e contratos diversos. Bem como a sentença judicial, que é um título executivo judicial. Outro título muito comum nos Cartórios de Protesto é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pelo governo e que comprova a dívida do contribuinte, sendo hoje o protesto o meio mais eficaz de promover a igualdade tributária nos Estados e municípios.

O credor paga para realizar o protesto de uma dívida?

Não, o protesto é 100% gratuito para o credor. Os custos são pagos pelo devedor. A única hipótese em que o credor paga é se após enviar a dívida a protesto ele desistir do protesto e pedir a retirada do título do Cartório antes de o protesto ser efetivado nos três dias úteis seguintes ao ingresso do título, e neste caso é necessário ele assumir o ônus pois os Cartórios já terão iniciado o serviço.

O cartório pode negativar o nome do devedor?

Ao protestar um título a negativação acontece de maneira automática nos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque todos os CPFs/CNPJs protestados são informados aos órgãos de proteção ao crédito sem ônus para o credor, sem taxa de registro ou de cancelamento e sem taxa de manutenção.

Quem teve o nome protestado paga para retirar o nome do protesto?

Quando o devedor não paga o boleto do cartório de protesto que ele recebe anexo à intimação, e o protesto é efetivamente registrado, ele tem que procurar o credor para quitar sua dívida e esse credor após receber o que lhe é devido vai gerar uma carta de anuência que pode ser digital e automática no site nacional do protesto, com um simples clique lá e sem precisar preencher os dados dessa carta pois o sistema faz isso. E, então, essa carta de anuência será enviada automaticamente ao Cartório onde o protesto está registrado. O devedor deverá se dirigir ao cartório, ou contactar o cartório por meios digitais, para pagar as custas de Cartório para limpar seu nome. Lembrando que essas custas se tratam de taxas previstas oficialmente em lei.

Fonte: ES Hoje

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15 / 01 / 2021

Clipping – G1 – ‘Adoção Tardia’: livro compartilha experiências de famílias que acolheram crianças e adolescentes mais velhos no DF

Lançamento virtual é nesta sexta-feira (15), pelas redes sociais do grupo Aconchego. Renda será revertida para projetos sociais.

No Distrito Federal, 122 crianças e adolescentes aguardam para serem adotadas e 586 famílias estão habilitadas no cadastro local de adoção. Entretanto, a conta não fecha, já que 90% dos pretendentes ainda buscam menores de três anos para adotar. Na tentativa de reverter o cenário, pais e mães de crianças mais velhas se juntaram para contar experiências da adoção tardia.

O livro "Relatos de famílias nascidas de uma escolha" será lançado nesta sexta-feira (15), pela internet, nas redes sociais do grupo Aconchego (veja detalhes abaixo)– entidade sem fins lucrativos de apoio à convivência familiar. A obra reúne textos de 39 famílias da capital.

Um dos autores é o bancário Daniel do Valle Silvestre, de 46 anos. Ao lado do companheiro, há quatro anos, o morador de Brasília entrou na fila do Cadastro Nacional de Adoção e, em 2018, viu a família crescer com a chegada dos primogênitos, Kevin e Isaac, hoje, com 8 e 11 anos.

"No livro, contamos histórias do que passamos no começo com eles. Achamos que isso poderia ajudar outras famílias a diminuírem o preconceito em adotar crianças mais velhas."

Na coletânea, Daniel fala sobre a adoção pelo viés de um casal homoafetivo. Ele e o companheiro estão juntos há 16 anos. "Tínhamos a preocupação, medo de não sermos aceitos, ou deles sofrerem consequências dessa formação familiar. Mas, quando os meninos chegaram, percebemos que isso não era problema para eles", conta.

"Nós [casal] já vivemos esse sofrimento desde criança, agora, temos argumentos para ajudar os nossos filhos a superar esse preconceito."

Orientação

Apesar de ainda não existir consenso sobre idades para classificar a adoção tardia, quem atua na área considera como o acolhimento que envolve crianças acima de dois ou três anos.

Para a presidente do grupo Aconchego, Soraya Kátia Pereira, a proposta do livro surgiu durante as reuniões de pais, que compartilham experiências entre famílias que já adotaram.

"Os pais vivem etapas parecidas, contam um com o outro. É um processo de reviver histórias e trocar apoio. E, então, pensamos: por que não escrever um livro?"

O exemplar custa R$ 29,90 e pode ser adquirido pela internet. Soraya explica que a renda será revertida para projetos sociais com foco na convivência familiar e comunitária.

"Essa renda vai fazer com que a gente chegue mais perto dessas crianças e adolescentes acolhidos. As famílias precisam saber que além da maternidade e da paternidade, existe a cidadania", explica.

"Precisamos dar mais conhecimentos para que as famílias possam se conscientizar se cabe na vida deles a adoção de adolescentes ou crianças maiores. Se de fato, ali, cabe uma filiação."

Programe-se

  • Lançamento do livro 'Adoção tardia: Relatos de famílias nascidas de uma escolha'
  • Quando: sexta-feira (15)
  • Horário: 19h30

Fonte: G1

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15 / 01 / 2021

Clipping – Diário de Pernambuco – Com pandemia, planejamento sucessório ganha maior importância

O ano novo é sinônimo de maior organização para muitas pessoas, principalmente diante das incertezas que a pandemia têm revelado em diversos campos. Algumas situações que só são percebidas quando o problema chega, como acontece quando se perde um ente, merece atenção. Nesse sentido, o planejamento sucessório é fundamental para evitar desgastes.

Sobre o assunto, o advogado Cláudio Córdula lembra que, geralmente, a saudade vem acompanhada de muitas dores de cabeça. “Aqueles que se vão certamente tinham o desejo de deixar um legado material que pudesse trazer mais alívio e conforto para seus descendentes. Ninguém deseja permitir uma herança que cause discussões, chegando até à apreciação judicial. Nossa cultura é focada em viver o presente. Não somos ensinados a organizar nosso futuro mais distante", afirma.

De acordo com o especialista, existem muitas maneiras de tornar essa transição patrimonial tranquila e programada. “O que não há é o conhecimento das pessoas a respeito do que pode ser feito e dos instrumentos jurídicos para isso. Podendo-se resolver não só a questão patrimonial, mas também fazer prevalecer a vontade dos falecidos. Tudo começa por uma conversa com o advogado de sua confiança para realizar o levantamento do patrimônio e traçar um plano de ação. É importante ressaltar que existe uma parte dos bens e direitos que não ficam disponíveis, o que chamamos de legítima.  Esse recorte constitui um direito dos herdeiros. Assim, faz-se também um levantamento de todas as pessoas detentoras dessa pretensão patrimonial”, explica.

Após a indicação dos bens, dos direitos, dos sucessores e da legítima, Cláudio orienta a analisar a parte disponível. “Nesse momento do planejamento, entre outras coisas, há a possibilidade de indicar outras pessoas que não as obrigadas por lei para receberem parte da herança. Tem-se a possibilidade de apontar-se também o desejo do que e de como certos patrimônios serão tratados. Pode-se determinar até mesmo algumas condições para o direito de receber a parte disponível, o que chama-se de legado”, pontua.

“Quando essas coisas são abordadas, a primeira coisa que pensamos é em testamento. No entanto, ele é uma possibilidade, não a única. Para pessoas com muitos imóveis, é possível a criação de uma holding familiar. Em termos gerais, seria uma sociedade composta pelos membros da família para que se tenha uma significativa economia tributária bem como direcionar a sucessão. Vale salientar que, não são estratagemas para uma elisão fiscal, ou seja, formas de burlar o Fisco. Trata-se de um meio legal, que pode e deve ser utilizado nas hipóteses cabíveis”, conclui o especialista.

Fonte: Diário de Pernambuco

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15 / 01 / 2021

Clipping – Veja – Cartórios registraram em 2020 mais de 1,4 milhão de mortes

É o maior número de óbitos desde o início da série histórica, em 1999.

A pandemia do coronavírus, que já causou a morte de mais de 206.000 brasileiros, transformou 2020 no ano mais letal da série histórica de estatísticas dos cartórios de registro civil do país. Desde o início do levantamento, em 1999, nunca morreram tantos brasileiros em um só ano, e nunca houve uma variação anual de óbitos tão grande como a ocorrida na comparação entre 2019 e 2020.

Os cartórios do país registram o total de 1.443.405 óbitos em 2020, número 8,3% maior do que o registrado no ano anterior (1.331.983), superando a média histórica de variação anual de mortes no Brasil que era, até 2019, de 1,9% ao ano. Os dados são do Portal da Transparência, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

O receio da população em frequentar hospitais ou realizar tratamentos de rotina, assim como a falta de leitos, fez com que o número de mortes em domicílio disparasse no Brasil quando se comparam os anos de 2019 e de 2020, registrando um aumento de 22,2%.

“Ainda que tenhamos um crescimento natural ano a ano, em função do aumento da população, a pandemia fez a tendência fugir do padrão, elevando em quatro vezes a taxa de óbitos”, explica Luis Carlos Vendramin Júnior, vice-presidente da Arpen-Brasil.

A pandemia trouxe também reflexo em outras doenças que registraram aumento na variação entre os anos de 2019 e 2020. Foi o caso das mortes causadas por doenças respiratórias, que cresceram 34,9% na comparação entre os anos, passando de 442.266 para 596.678. Entre as doenças deste tipo, a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) disparou, registrando crescimento de 998,4%, seguida pelas de Causas Indeterminadas, que registraram aumento de 33,4%.

A Arpen lembra que o número de óbitos registrados em 2020 pode aumentar ainda mais, assim como a variação da média anual, uma vez que os prazos para registros chegam a prever um intervalo de até 15 dias entre o falecimento e o lançamento do registro no Portal da Transparência. Além disso, alguns Estados brasileiros expandiram o prazo legal para registro de óbito em razão da situação de emergência causada pela Covid-19.

Fonte: Veja

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14 / 01 / 2021

Clipping – Contábeis – Tudo que você precisa saber sobre a nova Lei de Falências

Saiba o que mudou com a vigência da nova Lei de Falências e quais as alternativas para salvar sua empresa.

O ano começou, mas muitas empresas ainda carregam as dívidas antigas para serem resolvidas. Quando uma empresa não tem mais capacidade de cumprir com seus pagamentos, ela pode se utilizar do recurso de recuperação judicial para ficar protegida por um certo período contra a execução de suas dívidas e conquistar tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com os credores.

A nova Lei de Falências, (Lei 1Na 4.112, de 2020) promete modernizar os mecanismos para a recuperação de uma empresa, trazendo novidades que tornam os processos de falência mais rápidos e alinhados com as práticas internacionais.

O texto moderniza os mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordo com credores e evitar a falência de uma empresa.

Entre as mudanças estão:

  • Ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial;
  • Parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias;
  • Possibilidade de os credores apresentarem planos de recuperação da empresa.

A nova lei cria procedimentos que podem acelerar para seis meses o processo de falência, contra o prazo médio de dois a sete anos observado atualmente.

Financiamento

De acordo com a lei, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Já se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos.

Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Na recuperação extrajudicial, devedores e credores tentam entrar em um acordo, sem que seja preciso a intervenção da Justiça.

A recuperação judicial conta com a intervenção da Justiça para negociar uma opção que evite a falência. Na falência, a empresa encerra suas atividades e todos os seus ativos — equipamentos, maquinários, edifícios, entre outros — são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas.

Fonte: Contábeis

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14 / 01 / 2021

Clipping – Tem Londrina – Helena e Miguel são os nomes preferidos em 2020 em Londrina; veja lista

Já na última década, os nomes mais escolhidos foram Miguel e Alice.

O ranking dos nomes mais registrados em 2020 reforça a preferência dos londrinenses por nomes simples, que ocupam as dez primeiras posições na lista geral do último ano. O nome feminino mais registrado na cidade foi Helena (121 registros), já o masculino foi Miguel (120). Os outros nomes masculinos mais escolhidos foram Arthur (109), Davi (87), Heitor (76) e Samuel (73).

No caso dos nomes femininos, em segunda lugar aparece Alice (95), tem ainda Laura (80), Livia (65) e Cecilia (59). Confira abaixo o ranking completo da cidade em 2020.

Já no estado, os nomes simples também são a maioria no ranking. Liderado por Miguel e Arthur, com 2.136 e 1.766 registros respectivamente, o ranking segue com nomes de Helena (1.747), Alice (1.559) e Laura (1.400). Entre os nomes masculinos, além de Miguel e Arthur, estão Davi (1.286), Heitor (1.230) e Gabriel (1.112). Veja o ranking completo do estado em 2020 abaixo.

Os nomes mais registrados da última década

Miguel, com 1.783 registros, e Davi, com 1.268, foram os nomes mais escolhidos em Londrina para registro de nascimento na última década (2010 – 2020). Já Alice foi o nome feminino mais escolhido pelos pais nos últimos dez anos. O ranking geral mostra a preferência por nomes simples, uma vez que os compostos aparecem apenas em uma ocasião, no oitavo lugar, com Maria Eduarda, 793 registros. Veja abaixo o ranking completo do município.

Em nível estadual, Miguel, com 22.881 registros, e Arthur, com 19.973, foram os nomes mais escolhidos no Paraná para registro de nascimento na última década, sendo Maria Eduarda o nome feminino mais escolhido. No ranking geral, os compostos apareceram apenas em duas ocasiões, no quinto lugar, com Maria Eduarda, 15.239, e no oitavo, com Pedro Henrique, 13.601. Veja abaixo o ranking completo do estado.

O levantamento de 2010 a 2020, realizado por meio da Central Nacional de Informações do Registro Civil – plataforma eletrônica com os números de Cartórios de todo o País, administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil), reuniu dados de todos os 520 Cartórios de Registro Civil do estado do Paraná, que formaram uma base de mais de 1,7 milhão de registros realizados na última década, disponível no Portal da Transparência do Registro Civil – www.registrocivil.org.br.

Nomes mais registrados em Londrina em 2020:

Femininos

Helena – 121

Alice – 95

Laura – 80

Livia – 65

Cecilia – 59

Manuela – 50

Luisa – 44

Julia – 43

Sophia – 41

Antonella – 35

Masculinos

Miguel – 120

Arthur – 109

Davi – 87

Heitor – 76

Samuel – 73

Gabriel – 61

Felipe – 54

Theo – 54

Gael – 52

Benjamin – 48

Nomes mais registrados no Paraná em 2020:

Femininos

Helena – 1.747

Alice – 1.559

Laura – 1.400

Livia – 926

Heloisa – 886

Valentina – 787

Julia – 773

Cecilia – 769

Manuela – 639

Sophia – 631

Masculinos

Miguel – 2.136

Arthur – 1.766

Davi – 1.286

Heitor – 1.230

Gabriel – 1.112

Theo – 1.073

Bernardo – 988

Samuel – 986

Gael – 793

Pedro – 699

Nomes mais registrados em Londrina na última década:

Femininos

Alice – 1.055

Laura – 937

Helena – 807

Maria Eduarda – 793

Julia – 718

Heloisa – 589

Livia – 567

Manuela – 554

Valentina – 554

Beatriz – 542

Masculinos

Miguel – 1.783

Davi – 1.268

Arthur – 1.262

Gabriel – 994

Pedro – 785

Samuel – 677

Heitor – 659

Felipe – 656

Lucas – 586

Pedro Henrique – 575

Nomes mais registrados no Paraná na última década:

Femininos

Maria Eduarda – 15.239

Alice – 14.049

Laura – 13.644

Julia – 12.419

Helena – 11.009

Maria Clara – 9.397

Valentina – 9.240

Ana Julia – 8.852

Heloisa – 8.545

Sophia – 8.454

Masculinos

Miguel – 22.881

Arthur – 19.973

Gabriel – 17.900

Davi – 17.328

Pedro Henrique – 13.601

Gustavo – 10.742

Rafael – 10.187

Lucas – 9.825

Samuel – 9.715

João Pedro – 9.344

Fonte: Tem Londrina

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14 / 01 / 2021

Câmara – Projeto pretende facilitar localização de beneficiários de seguro de vida

Proposta também cria entidade privada responsável pelo registro central dos contratos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/20 regulamenta a divulgação de informações pelas empresas de seguros de vida para assegurar que os herdeiros e beneficiários de um segurado falecido tenham acesso às apólices que lhes beneficiem. "Atualmente, não há essa comunicação tão transparente quanto desejável por parte das seguradoras", afirma o autor do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

O parlamentar ressalta que, apesar de as sociedades seguradoras já terem o dever de identificar os beneficiários dos seguros que contratam, de forma a realizar o pagamento nos termos contratados, não existe um dever legal de os seguradores informarem os beneficiários quando da morte do segurado.

Prazo de comunicação

Segundo o projeto, em caso de morte do segurado, a sociedade seguradora terá prazo de até 30 dias para informar o beneficiário, por escrito, da existência do seguro e do seu direito às importâncias devidas. O prazo começa a contar após a data do conhecimento da morte.

As regras do projeto também serão aplicadas aos seguros de acidentes pessoais e às operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor.

Identificação

O projeto determina que a apólice de seguro contenha elementos que permitam identificar o beneficiário, caso não seja o herdeiro legal, devendo constar ainda seu nome e qualificação completos, o endereço de seu domicílio e os números de registro de identificação civil e CPF. Esses dados também deverão ser informados em caso de alteração do beneficiário, que deverá ser comunicada por escrito pelo contratante do seguro.

A sociedade seguradora que descumprir as regras propostas estará sujeita a sanções como advertência, multa e suspensão do exercício das atividades.

Ficam excluídos das regras do projeto os contratos de seguro celebrados por prazos iguais ou inferiores a dois meses.

Registro central

A proposta também prevê a criação de uma entidade privada de registro central dos contratos.

"A criação de um registro central, que será supervisionado pela Susep [Superintendência de Seguros Privados], contribuirá sobremaneira para o controle, centralização e divulgação de dados relativos a essas apólices, inclusive podendo manter comunicação diária, via eletrônica, com os bancos de dados de cartórios em todo o território nacional", explica Rubens Bueno.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto também precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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14 / 01 / 2021

Senado – Programa Casa Verde e Amarela é sancionado com veto a unificação de tributos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas. A norma é resultado da medida provisória (MP) 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Bolsonaro vetou apenas um artigo do projeto de lei de conversão. O dispositivo permitia que construtoras contratadas pelo Programa Casa Verde e Amarela para erguer casas no valor de até R$ 124 mil pagassem tributos equivalentes a 4% da receita mensal. A alíquota unificaria o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com o veto, o benefício permanece valendo apenas para empresas contratadas pelo antigo Minha Casa, Minha Vida e com obras já iniciadas. De acordo com o presidente da República, “apesar de meritória”, a proposição não apresenta a estimativa de impacto orçamentário e as medidas compensatórias, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Além disso, segundo Bolsonaro, a unificação de tributos descumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.116, de 2020). Ela estabelece que o prazo de vigência de benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos.

O Casa Verde e Amarela alcança famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, em áreas urbanas, e renda anual de até R$ 84 mil, em áreas rurais. O programa divide o público-alvo em três faixas de renda familiar: até R$ 2 mil mensais, de R$ 2 mil a R$ 4 mil, e de R$ 4 mil a R$ 7 mil. Somente aqueles com renda até R$ 4 mil em área urbana ou com renda anual de até R$ 48 mil em área rural poderão contar com subvenção da União para adequar as parcelas ao orçamento familiar. Os valores recebidos temporariamente — como o auxílio emergencial — não entram no cálculo da renda.

As taxas de juros serão diferentes para as regiões do país: no Norte e no Nordeste elas ficam entre 4,25% e 4,5% ao ano, a depender da faixa de renda familiar, enquanto no restante do país serão de 5%.

Um regulamento do Poder Executivo ainda vai definir os critérios de seleção dos beneficiários, as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos. O regulamento também vai incluir critérios para selecionar entidades privadas sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas locais e microempreendedores individuais (MEI) de construção para atuarem no programa.

Reaproveitamento

Os contratos referentes ao Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009, continuam regidos pelas regras originais, mesmo aqueles assinados depois da edição da MP 996/2020. O Casa Verde e Amarela permite a transferência de imóveis construídos pelo Minha Casa, Minha Vida e retomados por falta de pagamento. Essas unidades habitacionais serão destinadas à compra por outro beneficiário a ser indicado “conforme as políticas habitacionais e normas vigentes”.

Outra hipótese é a doação aos estados e municípios, se eles pagarem a dívida para que a família devedora permaneça no imóvel ou para serem destinados a outros programas de interesse social. Já as moradias sem condições de serem habitadas poderão ser vendidas conforme definir o regulamento. A prioridade será para uso em programas habitacionais e para pessoas que cumpram os requisitos do programa habitacional.

As unidades habitacionais produzidas no âmbito do programa poderão ser vendidas aos beneficiários, com financiamento subsidiado ou não, ou mesmo cedidas, doadas ou alugadas, conforme regulamento. Essa subvenção poderá ser acumulada com os descontos concedidos nas operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com outras concedidas por programas habitacionais estaduais, distrital ou municipais.

Na regularização fundiária, as subvenções com dinheiro do Orçamento da União poderão beneficiar somente famílias de baixa renda em núcleos informais urbanos assim declarados pela prefeitura da localidade.

Contrapartidas

Quando a União destinar um terreno a entes privados no âmbito do programa, as contrapartidas serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e poderão ser, por exemplo, criação de infraestrutura urbana para atender a área do imóvel e suas imediações, prestação de serviços relacionados aos imóveis que deverão ser construídos no local ou transferência direta das unidades aos beneficiários.

Após cumprir as contrapartidas, o empreendedor terá liberdade para explorar economicamente a parte do imóvel não vinculada a elas. Assim, um terreno grande poderá ser dividido para que uma parte seja destinada à construção de moradias para o programa e outra parte fique com a empresa, que poderá vender outras unidades produzidas.

O valor das contrapartidas deverá ser igual, no mínimo, ao valor do terreno avaliado antes de o município alterar o ordenamento jurídico para viabilizar seu uso para essa finalidade. Esse seria o caso de mudança de destinação de um setor da cidade de industrial para residencial, por exemplo.

Durante o tempo estipulado para a realização das contrapartidas, o empreendedor deverá prestar garantia de até 30% do valor do terreno. A verificação do cumprimento das obras poderá ser feita também por órgãos estaduais ou municipais por delegação.

Nova chance para empresas

A Lei 14.118, de 2021 concede uma segunda chance para as empresas que não entregaram moradias contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida terminarem o empreendimento sem cobrança da dívida gerada por estourarem os prazos de entrega. Essas empresas terão mais um máximo de 30 meses para concluir as obras sem aumento de custos para a União, podendo contar com ajuda financeira do estado ou do município em conjunto com algum agente financeiro, como banco ou financiadora imobiliária.

Entretanto, ao manifestar o interesse pela conclusão das obras, o texto permite a declaração de quais unidades habitacionais têm “viabilidade de execução para conclusão e entrega”, abrindo a possibilidade de se entregar menos imóveis que o financiamento original previa. Parcelas pendentes de liberação retidas por descumprimento do contrato original dependerão da conclusão das obras, sem adiantamentos.

Saneamento e urbanização

O Casa Verde e Amarela usará recursos orçamentários da União, do FGTS e de outros três fundos criados para financiar programas habitacionais de governos passados: de arrendamento residencial (FAR), de desenvolvimento social (FDS) e de habitação de interesse social (FNHIS).

Respeitados os regulamentos de cada fundo, o Casa Verde e Amarela poderá financiar ainda estudos e projetos urbanísticos, habitacionais e paisagísticos; obras de saneamento e infraestrutura, se associadas às habitações construídas pelo programa; assistência técnica para melhoria de moradias; compra de bens para apoiar agentes públicos e privados envolvidos na implementação do programa; produção de unidades de uso comercial, se associadas às habitacionais; e seguro.

Os projetos e as obras deverão dar preferência ao uso de materiais de construção oriundos de reciclagem, como tijolos feitos com rejeitos de mineração, e prever condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou idosos.

Estados e municípios

Em obras produzidas com recursos do FAR ou do FDS, governos estaduais e municipais que aderirem ao programa deverão arcar com os custos de infraestrutura básica como pavimentação de ruas, escoamento das águas pluviais e redes de água, esgoto e energia.

Estados, municípios e Distrito Federal poderão também entrar com o terreno e obras para complementar o empreendimento ou mesmo assumir o valor da operação. Serão aceitos incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, como redução de tributos para diminuir o custo final.

Outra condição para a participação dos entes da federação no programa é a aprovação e publicação de lei de isenção do tributo de transferência do imóvel (ITBI) nesses casos. O tributo é normalmente pago pelo comprador.

Para as contratações realizadas até 31 de dezembro de 2021, a lei deve produzir efeitos antes da entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas.

Proibições

De acordo com Lei 14.118, de 2021, não poderão receber ajuda para a compra do imóvel no âmbito do programa quem já tenha contrato de financiamento com recursos do FGTS ou em condições equivalentes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quem já tenha imóvel regular com infraestrutura urbana e padrão mínimo de edificação, ou quem tenha recebido benefícios similares nos últimos dez anos com recursos dos fundos participantes.

Essa proibição não se aplica, entretanto, ao atendimento de famílias com obras e serviços de melhoria habitacional, nem de famílias envolvidas em situações de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradias (encostas, por exemplo), ou desabrigadas que tenham perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União. Podem participar ainda as pessoas que tenham propriedade de imóvel residencial em fração de até 40%, ainda que seja por herança ou doação.

Mulher

Em famílias com casais de sexos diferentes, tanto o contrato quanto o registro do imóvel serão feitos, preferencialmente, em nome da mulher. Se ela for chefe de família, não precisará da concordância do marido ou companheiro. Prejuízos sofridos em razão da regra deverão ser resolvidos em causas de perdas e danos.

No caso de divórcio, a propriedade do imóvel comprado ou regularizado pelo programa durante o casamento ou união estável ficará com a mulher, independentemente do regime de bens (comunhão parcial ou total ou separação total de bens).

A exceção é para operações financiadas com recursos do FGTS e quando a guarda dos filhos for exclusiva do homem. Nessa última situação, o imóvel será registrado em seu nome ou transferido a ele.

Retomada

Tanto no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida quanto no Casa Verde e Amarela, a Lei 14.118, de 2021, inclui dispositivo para permitir o emprego de “atos de defesa”, inclusive com ajuda da polícia, para garantir a posse de imóveis ainda não vendidos aos beneficiários finais, mas ocupados por outros moradores. O uso da polícia pode ser previsto em instrumentos firmados entre a União e estados ou municípios.

Cartório

As famílias de baixa renda beneficiadas com as unidades construídas contarão com isenção no pagamento de taxas de escritura e registro dos imóveis, como previsto na Lei 11.977, de 2009, que criou o Minha Casa, Minha Vida.

O Casa Verde Amarela prevê que os fundos estaduais usados para compensar os cartórios pelo serviço gratuito poderão receber recursos de fundos federais de habitação sem necessidade de acordo, contrato ou qualquer outro instrumento.

Para isso, conselhos estaduais de habitação terão a responsabilidade de fiscalizar a aplicação desses recursos; os estados devem contribuir com o fundo e encaminhar prestação de contas ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Já o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), criado pela Lei 13.465, de 2017, será financiado por um fundo criado pela nova lei. Esse sistema de registro pretende conectar todos os cartórios de imóveis do país, facilitando o acesso a consultas e serviços on-line. O fundo contará com recursos de todos os cartórios de imóveis por meio de contribuições a serem definidas pelo operador nacional do SREI.

Consulta pública

Para elaborar o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, o Ministério do Desenvolvimento Regional foi dispensado de ouvir o Conselho das Cidades, bastando consulta pública. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a extinção do conselho por decreto de Jair Bolsonaro.

Loteamentos

A Lei 14.118, de 2021, incluiu na Lei dos Loteamentos Urbanos (Lei 6.766, de 1979), novos agentes que podem ser considerados empreendedores responsáveis por parcelamentos do solo, como o próprio proprietário do imóvel a ser parcelado, a administração pública que fizer desapropriação, cooperativa ou associação de moradores ou empresa contratada para executar o parcelamento.

O texto também altera a lei para permitir a prorrogação, por igual período, do prazo de quatro anos que o loteador tem para realizar obras básicas na área do loteamento, como as ruas, a demarcação dos lotes, quadras e obras de escoamento das águas pluviais.

Fonte: Agência Senado

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14 / 01 / 2021

Governo federal sanciona lei que institui Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 19918.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

 

Clique aqui para ler na íntegra.

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