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Fonte: ANOREG Paraná

 
22 / 04 / 2021

CNJ – Plenário decide que cartórios terão de divulgar faturamento

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras.

O ato normativo nº 0007427-48.2018.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, foi autuado em 2018, no CNJ, com a justificativa de garantir o acesso à informação e à publicidade para melhor fiscalização e controle por meio da sociedade. Com a decisão, os serviços notariais serão incluídos na Resolução CNJ n. 215/2015, que trata da permissão de acesso a informações.

O conselheiro Marcos Vinícius afirmou que o fato de os emolumentos serem pagos por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, não exclui o dever de transparência, “em razão de serem recebidos em decorrência da delegação pública outorgada pelo Poder Judiciário”.

Em seu voto, o relator destacou ser perfeitamente possível a inclusão da divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais de todo o país dentro do protocolo de transparência das atividades dos órgãos do Judiciário. “Isto se dá em razão de a atividade extrajudicial brasileira ser um serviço regulado pelo Poder Judiciário e, portanto, deve se submeter a todas as regras de transparência estabelecidas na Constituição Federal, em lei e em normas deste Conselho Nacional de Justiça.”

Com a decisão, as serventias extrajudiciais deverão criar em suas páginas na internet o campo transparência, e lá incluir, mensalmente, o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e o valor total das despesas. Por sugestão do conselheiro Mário Guerreiro, a medida também deverá ser adequada à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais) e à Resolução CNJ n. 363/2020, a fim de prevenir a exposição de informações desnecessárias.

Fonte: CNJ

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20 / 04 / 2021

Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral cria projeto de entrevista para conhecer trajetória de acadêmicos

“De Jurista em Jurista” é uma iniciativa da Anoreg/PR, atual detentora da Academia, que objetiva levar o conhecimento das atividades extrajudiciais para a sociedade 

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) anuncia novo projeto “De Jurista em Jurista”, da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral, que tem como principal objetivo abordar a trajetória de vida dos acadêmicos e levar o conhecimento das atividades extrajudiciais para a sociedade. A primeira entrevista da série será publicada na sexta-feira, 23/04, às 19h, nas redes sociais da Anoreg/PR.

O novo projeto consiste em uma série de entrevistas que serão feitas com os próprios participantes da Academia, que é composta de delegatários de todas as especialidades do extrajudicial, além de desembargadores, juízes, advogados, integrantes do Ministério Público e professores.

Como representante da atual detentora da Academia, a primeira entrevista ficará a cargo da presidente da Anoreg/PR, Mônica Guimarães Dalla Vecchia, tendo como convidado o Presidente vitalício da Academia, Des. Ricardo Dip. As entrevistas serão feitas ora pela presidente da Anoreg/PR – ou pela assessoria jurídica da entidade – ora pelo Presidente da Academia, em rodízio. O acadêmico entrevistado contará sua história e trajetória jurídica ao público.

A presidente da Anoreg/PR reforça a relevância da existência da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral para fomentar estudos sobre a atividade notarial e registral no estado do Paraná. “A Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral foi criada por entusiastas da matéria, e sua finalidade precípua é a propagação da cultura registral e notarial. Queremos levar o conhecimento das atividades extrajudiciais para a sociedade, além de aprofundar os estudos dessa tão importante fonte de segurança jurídica ao cidadão”, comenta.

As entrevistas serão feitas em formato de vídeo e poderão ser acompanhadas nas redes sociais da Anoreg/PR (@anoregpr), nas sextas-feiras, num período quinzenal, às 19h no horário de Brasília.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/PR

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20 / 04 / 2021

Diário Oficial do Paraná – Provimento Nº 300/2021 – GC

O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o decidido no SEI 0018805-90.2021.8.16.6000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 684 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação:

§ 2º O recolhimento do ITCMD deve ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto.
§ 2º-A O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula.

2º-BO recolhimento do ITBI poderá ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória, no caso de recolhimento prévio, a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto.

§ 2º-CNão obstante a faculdade prevista no parágrafo anterior, o notário sempre recomendará, por razões de segurança jurídica, o recolhimento do ITBI antes da lavratura da escritura, e que seja desde logo submetida a registro.

§ 2º-D Optando o interessado por não recolher o ITBI previamente ao ato, o notário fará constar do título a advertência de que o direito de propriedade só se adquire mediante o registro da escritura perante o Serviço de Registro de Imóveis.

Art. 2º Alterar o art. 701 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação:

§ 3º Havendo transmissão de direitos, entre os cônjuges, de um ou mais bens, ou partilha desigual do patrimônio comum, o registrador deverá exigir seja comprovado o recolhimento do tributo devido, quais sejam:
(...)
§ 3º-A À transmissão onerosa de bem imóvel entre cônjuges referida no § 3º, inciso I, deste artigo, aplica-se o disposto no art. 684, §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, deste Código”.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Curitiba, 19 de abril de 2021.

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça

Fonte: Diário Oficial do Paraná

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20 / 04 / 2021

Época – Cartórios têm forte queda no registro de óbitos por Covid de idosos e aumento de mortes na faixa 20-59 anos

Associação dos cartórios vê grande redução nos grupos de 80 a 99 anos e aumento entre mais jovens

Os cartórios brasileiros identificaram uma redução de 64% no registro de óbitos de pessoas entre 90 e 99 anos, de 49% entre as de 80 a 89 anos e de 6% entre a faixa etária de 70 a 79 anos, na comparação entre a média de óbitos desses grupos desde o início da pandemia e os primeiros 15 dias do mês de abril deste ano.

Os idosos da faixa etária entre 90 e 99 anos representavam, em média, 6,7% do total de atestados lavrados com causa da morte sendo Covid-19.

Em março, provavelmente já sob os primeiros reflexos da vacinação para esta idade, passaram a representar 3,5% dos atestados de óbitos e, nos primeiros dias de abril, 2,4% do total.

A faixa entre 80 e 89 anos passou de uma média de 20,6% do total de registros para 14,9% em março, e para 10,5% em abril.

Já os atestados de óbitos entre a população de 70 a 79 anos, que, em muitos estados, acabou de receber a segunda dose da vacina, passou de uma média de 25,7% do total para 24% em abril, dando início a uma redução.

Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), cruzados com os dados históricos do estudo Estatísticas do Registro Civil, promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos dados dos próprios cartórios brasileiros. E podem ser pesquisados no Portal da Transparência do Registro Civil.

Aumento dos atestados de óbito do grupo 20-59 anos

Os cartórios também têm registrado o aumento proporcional da emissão de atestados de óbitos entre pessoas de faixa etária mais jovem, que vão dos 20 aos 59 anos. A mudança teve início em fevereiro, com aumento em março, que se mantém nos primeiros dias de abril.

Os atestados de óbitos de pessoas com idades entre 20 e 29 anos, que até o mês de março representavam, em média, 1% do total registrado tendo como causa da morte a Covid, passaram a ser quase 1,27% em abril, o que representa um crescimento de 27% no número de mortes.

Já a quantidade de atestados de óbitos de pessoas entre 30 e 39 anos, que representavam, em média, 3,25% das mortes, subiram em abril para 4,85%, crescimento de 50% no número de mortes por Covid-19.

A faixa de pessoas entre 40 e 49 anos foi a que teve maior aumento de registros nova fase da pandemia.

Até janeiro de 2021, representavam 5% dos atestados registrados. Em fevereiro passaram a representar 7,45%, em março, 9,42% e, nos primeiros dias de abril, já representam 10,4% do total de registros de morte pela doença no país.

A população com idade entre 50 e 59 anos representava, em média, 12% do total de registros de mortes por Covid em cartórios no primeiro ano completo da pandemia. Em fevereiro passou a representar 13,4%, em março para 16,1% e, nos primeiros dias de abril, representa 18,4% do total de registro de mortos por Covid.

Começando agora a entrar no calendário de vacinação nos estados brasileiros, a população entre 60 e 69 anos segue sendo afetada pela pandemia. Até março de 2020 representavam, em média, 22,6% dos óbitos por Covid registrados nos cartórios brasileiros. Este número vem subindo nos últimos meses, passando para 25% em março e 27,3% na primeira quinzena de abril.

Fonte: Época

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20 / 04 / 2021

MSN – Além da covid, Brasil teve 55 mil mortes por outras doenças acima do previsto para 2020

Em 2020, o Brasil registrou 275.587 óbitos a mais que o previsto para o ano. Desse total, 220.469 foram vítimas da covid-19, mas outros 55.117 morreram por outras doenças. Os dados constam de levantamento feito com base em números do estudo Excesso de Óbitos no Brasil, da organização em saúde Vital Strategies, no painel do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). As estatísticas indicam que, além das perdas pelo vírus, a crise sanitária causou mortes de quem poderia sobreviver em outra situação.

Com o isolamento social, necessário para frear o novo coronavírus, houve dificuldade de atender pacientes crônicos, realizar exames e fazer diagnósticos precoces de doenças graves. A extensão desse problema no sistema de saúde brasileiro assusta a população e preocupa médicos e especialistas em outras enfermidades, que já trabalham com projeções de até 50 mil casos de câncer para este ano por causa do abandono de tratamento ou atraso na identificação da enfermidade.

 “A gente atribui isso, em parte, ao cancelamento ou adiamento dos procedimentos médicos que deveriam ter sido feitos, como exames", afirma a coordenadora do estudo e professora da UFMG, Fatima Marinho. "Quando os pacientes chegam ao hospital, já estão em situação mais grave". Segundo ela, as pessoas têm receio de ir ao hospital com medo de se infectarem com o coronavírus.

A pesquisadora explica que o pico até dezembro ocorreu na semana epidemiológica 20, virada de maio para junho, com 33.569 mortes, ante as 23.727 esperadas conforme o balanço dos anos anteriores. Foi um aumento de 46% das mortes esperadas naquela semana. Durante todo o ano, a linha da curva das mortes esteve acima da curva de dados projetados com base nas médias de anos anteriores.

Projeção de 50 mil novos casos de câncer

Para oncologistas que acompanham a evolução da pandemia, a preocupação agora é com projeções que apontam 50 mil novos casos de câncer que deixaram de ser detectados no ano passado por causa da escassez de diagnósticos no período. Segundo Daniela Dornelles Rosa, diretora da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) e oncologista do Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, houve forte queda nas consultas. Só no centro de oncologia do hospital, houve desistência de 720 pacientes e mais 264 do centro de mama. “Se formos computar com fevereiro e março, são 3.436 desistências de consulta em três meses”, argumenta a diretora da SBOC.

“O quanto isso vai acabar resultando em mais mortes, a gente ainda não sabe mensurar”, afirma a oncologista. “Mas quando a gente pensa em outras doenças, como as cardiovasculares, existem publicações mostrando que há, sim, um maior número de casos de pacientes que podem, inclusive, acabar morrendo em casa”, diz Daniela Rosa.

A projeção nacional de novos casos de câncer apontava, segundo estatísticas de 2019, para a ocorrência de 625 mil diagnósticos anuais no triênio 2020-2022. Para Daniela Rosa, o importante agora é que as pessoas procurem o médico para identificar a doença no estágio que ainda permite a cura. “Nossa recomendação é que não se cancelem exames”, afirma a oncologista.

"Talvez se eu tivesse esperado um pouco mais não teria a sorte que eu tive", conta a advogada Mariana Peirano, de 40 anos, que descobriu um câncer em outubro e passou por cirurgia em novembro. Segundo ela, os protocolos do hospital a deixaram segura. "Convivi lá com pessoas na químio que sentiram o nódulo no seio e ficaram com medo de fazer o exame. Quando foram fazer, descobriram que já estavam com metástase. Vamos lembrar que é uma doença em que meses podem fazer diferença", completa.

Mariana Peirano, 40, que tratou um câncer durante a pandemia, recomenda às pessoas que não adiem consultas ou tratamentos.  © Eduardo Quadros/Estadão Mariana Peirano, 40, que tratou um câncer durante a pandemia, recomenda às pessoas que não adiem consultas ou tratamentos. 

O cirurgião oncológico Alexandre Ferreira de Oliveira, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica (SBCO), não tem dúvidas do impacto da covid sobre as doenças crônicas. Ele cita levantamento da Sociedade Brasileira de Radioterapia que mostra redução de 46% nas radioterapias para mama no País. “Houve também queda de 47% na detecção de novos casos no Hospital AC Camargo, de São Paulo”, afirma. São dados de pacientes de câncer de colorretal entre março e julho do ano passado, em comparação com o mesmo período de 2019.

Oliveira avalia que o principal problema é que as pessoas não estão fazendo os exames necessários para rastrear a doença. “O diagnóstico precoce é fundamental”, diz. Ele lembra de casos recentes, como o de um professor dele que foi encontrado morto em casa, por complicações cardíacas. E de uma paciente, que é dentista, que não fez os exames de acompanhamento para rastreamento de câncer no último ano e que acaba de detectar o avanço da doença. “Isso é muito comum nos consultórios”, afirma Oliveira.

“No Reino Unido, uma prospecção aponta que haverá 18 mil casos a mais de mortes por câncer neste ano devido à falta de diagnóstico precoce”, diz o médico. “O nosso medo é que as doenças crônicas matem mais do que o covid”, alerta.

Registro Civil fora da normalidade

“É uma situação gravíssima, porque há forte impacto direto e indireto da covid sobre o sistema de saúde, e isso vai provocar alteração até no perfil da população e na economia”, diz Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A entidade é parceira do grupo que trabalhou no estudo Excesso de Óbitos no Brasil, da Vital Strategies.

Segundo Fiscarelli, que dirige um cartório civil em Cotia, na Grande São Paulo, “verifica-se acréscimo absurdo no número de óbitos”. Ele explica que a média anual de óbitos, desde 2003, era de 1,1 milhão de pessoas. No ano passado, por conta da pandemia, subiu para quase 1,5 milhão. “E aí fica claro que, mesmo somados os cerca de 250 mil da covid registrados até dezembro, há excesso de óbitos de pessoas que não tinham covid, mortos por outras doenças”. Para ele, "isso é reflexo da covid, porque há o isolamento das pessoas, falta de tratamento,de leitos, hospitais lotados, abandono e adiamento de tratamentos regulares”, enumera

Para a médica Clarissa Mathias, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), as pessoas têm deixado também de fazer controles essenciais para a saúde. “E isso aumenta os fatores de risco de adoecer. As pessoas estão dormindo mais, voltando a fumar, ganhando peso”, alerta. Ela explica que os dados do ano passado apontam que mais de 74% dos profissionais entrevistados relataram ter tido ao menos um paciente que interrompeu ou adiou tratamentos por mais de um mês na pandemia. E que, para 22,5% dos oncologistas, houve obstáculos para a realização de exames. Só 1% disse não ter notado resistência aos procedimentos.

O ator Tom Veiga, intérprete do papagaio Louro José na televisão, foi encontrado morto em casa, em novembro, vítima de um AVC. Pessoas próximas, porém, acreditam que a covid-19, doença que o artista contraiu em março do ano passado, pode ter contribuído para a piora na saúde do artista, que também era fumante. "Ele tinha só 40% da função pulmonar, mas estava tratando disso", contou Edson Sobrinho, advogado da família de Veiga.

Amazonas e Rio têm o maior excesso de mortes

Sudeste (38%), Nordeste (32%) e Norte (12%) são as regiões com mais excesso de mortalidade. O Centro-Oeste (10%) e o Sul (9%) tiveram menor impacto em 2020. As capitais foram mais duramente atingidas pelo excesso de óbitos, especialmente Manaus, Belém, São Luís, Fortaleza, Recife, Salvador, Rio e São Paulo. “O Amazonas, com aumento de 52% das mortes esperadas, é o mais impressionante, mostrando extermínio de parte da população do Estado, que continuou em 2021”, afirma Fatima Marinho, coordenadora do grupo de estudos.

Ela destaca que o Estado de São Paulo é afetado pelo alto número de mortes, mas não tem o excesso de mortes encontrado, por exemplo, em Estados como Amazonas e Rio. “São Paulo teve excesso de óbitos de 41.986, mas isso é 15%. No Rio, o excesso de mortes foi de 25%, acima da média nacional (22%). Já o Amazonas tem 52% de excesso de mortes”, explica. “E isso vai se repetir em 2021” alerta.

Luiz Fernando Ferraz da Silva, professor da Faculdade de Medicina da USP, também prevê piora este ano. Ele usa o colapso da rede de saúde em Manaus, em janeiro, para exemplificar as causas e consequências da alta de mortes por falhas de assistência. "O indivíduo tem enfarte em casa, chama o Samu, que o leva a um hospital. Mas, chegando lá, não tem leito. E o Samu não pode deixar o paciente se não houver leito. Ele, então, fica dentro da ambulância. Daí, outro paciente precisa da ambulância e já não tem carro suficiente, demora mais para chegar. E sabemos que a demora diminui a chance de sobrevida", diz ele, que é ainda diretor do Serviço de Verificação de Óbitos da capital paulista.

“É preciso que governo federal, estadual e municipal, e autoridades em geral, trabalhem para reduzir mortes e hospitalizações. Usar das lições aprendidas em 2020 poderia salvar milhares de vidas e muito sofrimento. O que estamos vendo no País é uma morte anunciada, uma crise humanitária sem precedentes”, afirma a pesquisadora da UFMG.

Fonte: MSN

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20 / 04 / 2021

R7 – Cartórios registram alta nos óbitos de jovens e queda entre idosos

Nas faixas etárias mais altas já vacinadas, a redução do número de óbitos lavrados chega a 64%, segundo dados da Arpen-Brasil

O Portal da Transparência da Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais revelou, em seus balanços mais recentes, um fenômeno relacionado, provavelmente, ao plano de vacinação contra a covid-19 em vigor no país: redução de até 64% do registro de mortes na faixa etária mais alta já vacinada, enquanto os óbitos de pessoas mais jovens cresceram mais de 50%.

A queda mais alta de registro de óbitos nos cartórios de registro civil brasileiros — contabilizada pela entidade — foi verificada na faixa de idade entre 90 e 99 anos (- 64%). Já entre 80 e 89 anos, a diminuição foi de 49%. Pessoas entre 70 e 79 anos tiveram 6% menos mortes registradas.

Por outro lado, as camadas mais jovens da população brasileira apresentaram números mais altos de óbitos desde o início da pandemia do novo coronavírus. Segundo a Arpen-Brasil, ocorreu um aumento proporcional de mortes entre pessoas dos 20 aos 59 anos, mudança que teve início em fevereiro, cresceu em março e se mantém nos primeiros dias de abril.

Os óbitos de pessoas com idades entre 20 e 29 anos, que até o mês de março representavam, em média, 1% dos falecimentos por covid-19, passaram a ser quase 1,27% em abril, o que representa um crescimento de 26% no número absoluto de mortes.

A quantidade de óbitos de pessoas entre 30 e 39 anos, que representavam, em média, 3,25% das mortes, subiram em abril para 4,85% — um crescimento de 50% no número absoluto de mortes pela doença.

40 a 49 anos

A faixa de pessoas entre 40 e 49 anos é a mais afetada pelo aumento no número de falecimentos causados pela nova fase da pandemia.

Até janeiro de 2021, a faixa etária representava 5% dos óbitos causados pela doença. Em fevereiro, passou a representar 7,45%, e em março, 9,42%. Nos primeiros dias de abril, já representa 10,4% do total de mortos pela doença no país.

Em relação à média de óbitos desde o início da pandemia, esta faixa etária, que representava 6,7% das mortes, deu um salto e agora corresponde a 55% do número de mortes nos primeiros dias de abril.

50 a 59 anos

Também bastante afetada na segunda onda da pandemia, a população com idade entre 50 e 59 anos representava, em média, 12% do total de mortes pelo novo coronavírus após o fechamento dos dados de 2020.

Em fevereiro deste ano, passou a representar 13,4%, em março, 16,1%, e, nos primeiros dias de abril de 2021, já representa 18,4% do total de mortos por covid-19. Em números absolutos, o aumento é de 52%.

"O Portal da Transparência, que desde o início da pandemia vem permitindo um acompanhamento em tempo real das mortes registradas, traz agora uma sinalização da queda nos óbitos entre a população com mais idade, ao mesmo tempo em que aponta a necessidade de precaução das pessoas mais jovens, que começam a ser, proporcionalmente, mais afetadas pelo número de mortes", reforçou o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli.

Por isso, ele destacou a importância do avanço da imunização dos brasileiros. "No atual cenário enfrentado em nosso país, estes números sinalizam uma importante, senão única, saída para o Brasil, a vacinação em massa", complementou Gustavo Renato Fiscarelli.

Segundo a entidade, o mês de março bateu recorde no registro de mortes por covid-19 no Brasil. Além disso, o Rio Grande do Sul registrou mais óbitos do que nascimentos. O Rio de Janeiro atingiu a marca edezembro de 2020 e em janeiro de 2021, e o Amazonas em abril de 2020.

Balanço das faixas etárias

Segundo os registros de óbitos lavrados pelos cartórios brasileiros, a população entre 60 e 69 anos significava, até março de 2020, em média, 22,6% das mortes por covid-19 no país. Porém, o número vem subindo nos últimos meses: passou para 25%, em março, e 27,3% na primeira quinzena de abril — o que representa um aumento de 21% nos óbitos causados pela doença.

Os idosos da faixa etária entre 90 e 99 anos representavam, em média, 6,7% do total de mortos pela doença. Em março, já com os primeiros reflexos da vacinação para esta idade, passaram a representar 3,5% dos óbitos e, nos primeiros dias de abril, os dados sobre a faixa de idade caíram para 2,4% do total de falecimentos.

A faixa entre 80 e 89 anos passou de uma média de 20,6% do total de mortos para 14,9% em março, e, para 10,5% em abril. Já os óbitos entre a população de 70 a 79 anos que, passou de uma média 25,7% do total de óbitos para 24% em abril.

Fonte: R7

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20 / 04 / 2021

GOV – Guias para pagamento de títulos de regularização fundiária podem ser emitidas pela internet

Os agricultores beneficiários da ação de regularização fundiária executada pelo Incra em áreas públicas federais possuem uma nova opção para pagamento das parcelas dos seus títulos de domínio. A emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU), que antes necessitava de atendimento presencial em unidades do instituto, passou a ser realizada, também, via internet.

A transformação digital do serviço foi feita com a colaboração da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e vai facilitar a vida dos trabalhadores rurais titulados em áreas de regularização fundiária em todo o País. A emissão do documento está disponível nos portais do Incra e do Governo Federal. Acesse diretamente o serviço.

Para emitir a GRU, o usuário deve, primeiramente, se cadastrar no portal de serviços do governo federal, em www.gov.br. O cadastro é único e permitirá ao cidadão acessar vários outros serviços disponíveis no portal. Também é necessário ter o título de regularização fundiária emitido em seu nome, tendo em vista que o serviço disponibilizará o documento para o mesmo CPF cadastrado.

O processo tem três etapas: primeiro o titulado preenche os dados da solicitação e seleciona as parcelas a serem pagas. Em seguida, faz o download da guia de recolhimento e, ao final, realiza o pagamento junto ao Banco do Brasil, por aplicativo, internet ou diretamente nas agências e unidades de atendimento. O beneficiário deve retornar ao portal de serviços para complementar ou receber o resultado da solicitação.

Os títulos de regularização fundiária podem ser pagos em até 20 anos, com carência de três anos, em 17 prestações anuais. Os juros variam de 1% a 6% ao ano e são calculados conforme sistema de amortização constante e regime de juros simples. Se optar pelo pagamento à vista, feito até 180 dias após a data de entrega do título, o beneficiário terá direito a desconto de 20% sobre o valor total.

Caso o título tenha sido emitido antes de 10/12/2019 e constem parcelas em atraso, o usuário será alertado no portal e poderá fazer a solicitação de atualização da dívida e pagamento pelo próprio sistema. Neste caso, tem até 10/12/2024 para o pagamento dos valores atrasados, desde que não exista interesse público e social no imóvel.

Em situações de indeferimento das solicitações de pagamento, o beneficiário deve procurar uma unidade do Incra e tratar da pendência.

Requisitos para titulação

Para obter o título de domínio para regularização fundiária, o beneficiário deve atender a alguns critérios, exigidos também ao cônjuge ou companheiro, se houver. A ocupação só será regularizada se ambos forem brasileiros natos ou naturalizados e não forem proprietários de imóvel rural em qualquer parte do território nacional. Devem praticar cultura efetiva no imóvel, necessitando informar sobre a atividade econômica desenvolvida e a atividade complementar.

Também precisam comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008, bem como apresentar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel objeto da regularização, entre outros requisitos.

Assentamentos

Por enquanto, o serviço para pagamentos de títulos de domínio via internet está restrito aos beneficiários da regularização fundiária. Em breve os assentados da reforma agrária também poderão usufruir da facilidade.

Acesse o serviço de emissão de guia para pagamento do título de domínio em área de regularização fundiária.

Fonte: Gov

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20 / 04 / 2021

Juristas – Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais – Por Carolina Peres

É possível se beneficiar da conformidade jurídica das assinaturas feitas eletronicamente, desde que se escolha o tipo ideal para a sua necessidade

Agilidade, praticidade e comodidade. Aprender como fazer assinatura eletrônica proporciona vantagens, especialmente ao dia a dia de profissionais que lidam com um alto volume de documentos e transações ou que dependem de ferramentas virtuais para executar seu trabalho.

De fato, tecnologia e inovação se tornaram características essenciais para o sucesso de qualquer atividade profissional, como em um escritório de advocacia ou imobiliário, por exemplo, e a demanda por processos ágeis, seguros e econômicos é latente – sobretudo durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Nesse sentido, a assinatura eletrônica mostra-se extraordinariamente favorável.

A variedade de assinaturas eletrônicas, seus diferentes usos e suas implementações distintas exigem que os interessados saibam corretamente como fazer assinatura eletrônica. Dessa forma, será possível obter benefícios incontáveis.

Assinatura eletrônica ou digital

Embora muitas vezes sejam usadas como sinônimos, a assinatura eletrônica e a assinatura digital são diferentes, tanto no modo quanto em termos de validade jurídica.

O termo assinatura eletrônica engloba um conjunto de métodos possíveis para assinar ou validar um documento ou, ainda, identificar um usuário. A assinatura digital é um desses métodos, ou seja, uma espécie de assinatura eletrônica.

Em uma metáfora: a assinatura eletrônica é o mapa de uma cidade; a assinatura digital representa uma das suas diversas ruas. E, ainda, cada caminho possui características únicas.

A partir da Lei nº 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas passaram a se subdividir, ainda, em 3 (três) modalidades – como se fossem os bairros do nosso mapa:

Assinatura eletrônica simples

São aquelas que não usam certificação digital, não permitem identificar o signatário de forma incontestável e não possui validade jurídica, dependendo o seu aceite de um consentimento entre as partes.

Elas também não usam uma avançada tecnologia de segurança de dados, por isso é utilizada em documentos de baixo risco ou de menor criticidade.

Exemplos: senha por telefone, e-mail, assinaturas escaneadas, entre outras.

Assinatura eletrônica avançada

É mais segura que a simples por utilizar um certo nível de criptografia, porém não possui seus requisitos criptográficos regulamentados e fiscalizados.

Ela está associada ao signatário de forma incontestável, o que confere um alto grau de segurança e confiabilidade, e possui validade jurídica, desde que acordado entre as partes.

Exemplos: certificado corporativo digital (próprio ou que utiliza as mesmas tecnologias de verificação de proteção de dados que a ICP-Brasil) e biometria.

Assinatura eletrônica qualificada

Concedidas a pessoas físicas e jurídicas, trata-se da assinatura digital propriamente dita.

No Brasil, elas obedecem ao padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e são regulamentadas por uma legislação própria que garante presunção legal de veracidade. Ou seja, ela tem o mesmo efeito das assinaturas manuscritas e reconhecidas em cartório.

Ela só pode ser realizada a partir de um certificado digital, que deve ser emitido pelas chamadas Autoridades Certificadoras (ACs) credenciadas pela ICP-Brasil, empresas de confiança e auditadas de forma a garantir que o processo seja seguro e inquestionável.

Dada a pluralidade de assinaturas eletrônicas, procure ponderar sobre a sua necessidade.

No caso de negócios robustos, como o exercício da advocacia, a assinatura digital é a melhor escolha e a única permitida de forma irrestrita. Implementá-la será como percorrer uma rua com obstáculos, entretanto, quanto melhor o mapa, mais fácil é atingir o destino.

Confira como começar a usar assinatura eletrônica

Para usar a assinatura digital, você vai precisar do tal certificado digital, um documento eletrônico que causa dúvidas desde a sua emissão.

O certificado digital funciona como uma identidade virtual (RG Virtual) e é obrigatório para comprovar a autenticidade da assinatura digital.

Apenas as Autoridades Certificadoras (ACs) por meio das suas Autoridades de Registro (ARs), credenciadas pelo Instituto de Tecnologia da Informação da ICP-Brasil, contam com as técnicas, procedimentos e práticas que a certificação digital demanda e, portanto, são as únicas entidades que podem emiti-las para uso qualificado.

O processo é pago e pode ser emitido de forma muito rápida. Também é preciso comparecer à Autoridade de Registro para emitir o seu certificado, mas também já é possível emitir por meio de videoconferência desde que seja possível conferir a sua biometria com a base de dados do Denatran ou das Autoridades Certificadoras.

O contratante em questão tem a opção de selecionar seu método de reconhecimento (cartão com chip, token e aplicativos que contenham o seu certificado digital) para que sua assinatura passe a ser registrada em documentos eletrônicos.

A partir de então, é possível assinar documentos digitalmente. O formato mais comum para a assinatura digital é o PDF, mas diversos outros formatos como o DOCX também aceitam a assinatura digital.

Se um documento chegar até você com uma assinatura digital, é preciso verificar a assinatura com a chave criptográfica para saber se se trata de um documento que fez uso de certificado digital do tipo ICP-Brasil para ser aceito amplamente em território brasileiro.

Validade da assinatura digital

A assinatura digital – bem como as assinaturas eletrônicas em geral – passaram a ter validade jurídica em 24 de agosto de 2001, com a Medida Provisória Nº2.200-2/2001. Assim, contratos firmados por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica possuem validade jurídica plena.

Porém, as assinaturas digitais em contratos eletrônicos com certificação digital IPC-Brasil apresentam a mesma validade jurídica de uma assinatura física em documento físico com caneta e com autenticação de cartório no papel. Ou seja, se a assinatura for contestada, há presunção de legalidade, bem como é irrepudiável, impedindo acusações por fraudes e, portanto, é essencial no meio jurídico.

A presunção também é válida para assinaturas feitas com certificados digitais corporativos, desde que previamente acordado entre as partes.

Embora a assinatura digital ofereça o mais alto nível de confiabilidade e segurança, os demais tipos de assinatura eletrônica costumam ser mais utilizados em outros setores, uma vez que não dependem de certificados digitais, por exemplo, e podem ser feitas por qualquer pessoa com um smartphone em qualquer lugar do mundo.

Neste caso, elementos como IP (Internet Protocol) de procedência da operação, geolocalização, sistema operacional e biometria configuram evidências da assinatura eletrônica, mas a garantia que a assinatura digital proporciona. Se contestada judicialmente, o ônus da prova é de quem apresenta o referido documento eletrônico.

Benefícios da assinatura eletrônica

Saber como fazer assinatura eletrônica tem apenas vantagens para empresas ou profissionais autônomos de todos os setores. Não à toa, ela já é amplamente utilizada entre advogados em qualquer tipo de documento, trazendo benefícios como:

Agilidade

Praticidade

Comodidade

Otimização de processos

Conformidade jurídica

Respeito ao compliance

Redução de custos

Busque a opção mais adequada para as suas atividades, comece a contar com esta dose extra de segurança, confiabilidade em seus documentos e transações, bem como conheço a Plataforma de Assinaturas Juristas Signer.

*Artigo escrito em coautoria com Carolina Peres

Fonte: Juristas

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20 / 04 / 2021

Conjur – Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas – Por Rachel Melchert de Queiroz Guimarães e Ana Paula Prado Bertoncini

1) Introdução

Antes de entrar no mérito, vale lembrar que é totalmente plausível a penhora do direito de usufruto em execuções trabalhistas. Ou seja, os devedores em execuções laborais procuram, de qualquer forma, algum meio de proteger seu patrimônio. Para isso, ocorre que muitos transferem seus bens a terceiros ou até familiares, em prol do menor déficit possível, restando, por último, o direito ao usufruto, quando há tais casos. E, para que analisemos com uma maior amplitude é preciso observar alguns pontos:

2) Usufruto

A aplicação desse instituto deu-se, primeiramente, com razões excepcionalmente familiares, ou seja, a única finalidade era de assegurar uma vida digna ao cônjuge (seja assistencial ou alimentar), ora viúvo(a), nos casamentos sine manu, sem que saíssem os bens do patrimônio da família.

O instituto do usufruto possui como conceito clássico, originado pelo Direito romano: "Usufruto é o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância".

Da mesma forma, o Código Civil de 1916 conceituou o mesmo instituto, em seu artigo 713, como o "direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade". Porém, não ocorreu o mesmo cuidado com Código Civil de 2002, observando, portanto, uma denominação implícita no seu teor.

O usufruto, portanto, é o direito real sobre coisas alheias, observando ao usufrutuário, a capacidade, o poder de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o nu-proprietário.

3) Usufrutuário x vu-proprietário

Como vimos na análise conceitual do usufruto, há em sua contemplação dois indivíduos: usufrutuário e nu-proprietário.

O usufrutuário, de acordo com o artigo 1.394 do Código Civil, é a pessoa física ou jurídica, que detém os seguintes direitos: "O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos".

Vale ressaltar que essa classificação de direitos não é taxativa, mas mínima ao usufrutuário. Nada impede que esses direitos sejam estendidos de acordo com a necessidade e vontade do usufrutuário em seu título constitutivo. Porém, se este for deficiente ou possuir lacunas com relação a esse conteúdo, há de se aplicar o rol geral de direitos citados acima.

A partir disso, é necessário elencar e explicar tais verbos positivados no artigo citado:

  1. a) Direito à posse: Ao usufrutuário, há a pressuposição da posse direta e justa. Ou seja, primeiramente, se diz direta, pois o usufrutuário exerce a posse e justa, pois não há qualquer tipo de vício.
  1. b) Direito de uso: Seria o direito de servir-se da coisa alheia na medida em que suas necessidades próprias e se sua família vier a colidir, porém, sem retirar-lhe as vantagens.
  1. c) Administrar a coisa: É o direito do usufrutuário de cuidar da coisa, como se fosse sua fazendo com que, portanto, ela não se deteriore.
  1. d) Percepção dos frutos: Refere-se ao direito do usufrutuário de gozar da coisa, tirando-lhe todos os proveitos. É cabível a ele perceber-lhes os frutos (rendas) ­— salvo suas restrições contidas no título — e assim, os consumir ou alugar. Resumindo, é a exploração econômica da coisa que se reserva ao usufrutuário

Esses direitos só poderão ser exercidos a partir da transferência da posse ao usufrutuário. Então, podemos dizer que a ele se institui a posse justa e direta e ao nu-proprietário, a indireta (tem a posse).

Ao nu-proprietário, por sua vez, cabe o direito de dispor do bem (jus disponendi ou abutendi), ou seja, é o atributo que permite ao proprietário alienar o bem, ou mesmo dá-los em garantia (seja penhor ou hipoteca), mas não a fazer o uso dele, este cabe ao usufrutuário.

4) Características do Usufruto

4.1) É direito real sobre coisa alheia. Possui essa característica, pois, de acordo com Silvio Rodrigues: "Recai diretamente sobre a coisa, não necessitando de seu titular para exercer seu direito, de prestação positiva de quem quer que seja".

Nele, há uma relação vertical, ou seja, entre sujeito e objeto e, assim, apresenta como característica, a tipicidade, ou seja, está previsto em lei.

Diferentemente do direito das obrigações, pois neste há uma relação horizontal, sendo assim, entre pessoas, sendo elas físicas ou jurídicas, e, por sua vez, não há qualquer incidência de tipicidade.

4.2) Tem caráter temporário. Tem esse caráter pois o usufruto se extingue pela renúncia ou morte do usufrutuário (artigo 1.410, inciso I, CC), pelo termo de sua duração (artigo 1.410, inciso II, CC), pelo decorrer do prazo de trinta anos da data em que se começou a exercer tal direito, se instituído em favor da pessoa jurídica (artigo 1.410, inciso III, CC) e o acabar do motivo de que se origina (artigo 1.410, inciso IV, CC).

É necessário o direito de usufruto ter um tempo determinado porque, do contrário, seria prejudicial à expectativa a ilusão do nu-proprietário de resgatar a propriedade plena, não mais despojada dos elementos que lhe dão conteúdo.

4.3) Personalíssimo. Tem um caráter personalíssimo (intuitu personae) pelo fato de que esse direito não passa, cessa com a pessoa que o adquiriu.

Essa característica é diretamente ligada ao caráter temporário, pois, de acordo com Farias e Rosenvald (2008, página 571): "Esse caráter transitório decorre de seu conteúdo intuito personae, pois a única finalidade do usufruto é beneficiar pessoas determinadas".

Tanto assim o é que, falecendo o usufrutuário, o direito não se transmite aos herdeiros, ainda que o usufruto tenha sido instituído por prazo certo e a morte tenha ocorrido antes do termo de duração. O prazo máximo de 30 anos de duração do direito, se o titular for pessoa jurídica, explica-se pela imprevisibilidade de sua duração. Apesar de jamais ser perpétuo, o que, frise-se, desconfiguraria o instituto, o direito pode ser vitalício, isto é, durar a vida inteira do usufrutuário.

4.4) Inalienável. O usufruto em si é caracterizado como inalienável, ou seja, desprovido do direito de disposição. Até porque, como vimos, há uma intransmissibilidade do objeto do usufruto para terceiros ou familiares, mesmo sendo de boa-fé. Porém, nada impede a possibilidade da cessão do direito de usufruto por título gratuito ou oneroso.

Isso pode ser averiguado no artigo 1.393, CC: "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". Isso porque estamos falando de um direito pessoal, transferível e de valor monetário.

Atualmente, há de se averiguar essa possibilidade, principalmente em execuções trabalhistas, em que o direito do usufruto é penhorado em face da dívida do trabalhador perante o credor, o que podemos observar a seguir.

5) Penhora do direito do usufruto de bens imóveis nas execuções trabalhistas

Pois bem, sabendo que o objeto do usufruto, a propriedade, não pode ser penhorada, devemos explicar o porquê disso.

De uma forma simplificada, pelo fato de o usufrutuário não ser o proprietário, não há qualquer possibilidade da disposição dela. Somente cabe ao nu-proprietário alienar o bem, seja móvel ou imóvel.

O que acontece muitas vezes é que, caso de usufruto de bens imóveis, se o empregado (no papel de nu-proprietário) tem uma dívida — não raras vezes, em virtude de querer usufruir de uma boa qualidade de vida — com alguém (na qualidade de credor), no intuito de não perder a propriedade, a passa para um terceiro ou familiar, através de título, seja gratuito ou oneroso, fazendo com que este, por sua vez, passe a ser o nu-proprietário e, como consequência, conceda ao antigo nu-proprietário o usufruto do bem imóvel.

Após concedido o direito do usufruto, há uma penhora do mesmo em virtude do déficit perante outrem. Agora vocês devem estar pensando: "e como é feito isso?".

Bom, é injusto em face do(s) credor(es) que o agora usufrutuário não pague de alguma forma a dívida instituída.

Pensando nisso, o magistrado relator do recurso em tramite na 2ª Turma do TRT da 3ª Região, em julgado recente, entendeu que é totalmente possível que a penhora recaia sobre o direito de usufruto do bem imóvel, fazendo com que o credor receba os rendimentos do imóvel, um aluguel, até que seja sanada a dívida ainda ativa.

Esse viés demonstrado pelo juiz relator Rodrigo Ribeiro Bueno é decorrente do artigo 897 do NCPC/15: "Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos".

E ademais ele alega que a própria legislação possibilita a cessão do exercício do usufruto a título oneroso ou gratuito, de acordo com o artigo 1.393, CC: "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso".

Na jurisprudência acima citada, o empregado pediu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora teria direito a usufruto vitalício. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, primeiramente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação do crédito.

Diante disso, levando em conta que o imóvel poderá ser alugado pelo credor, por prazo suficiente para a quitação do seu crédito, o que indica a efetividade da medida, o relator deu provimento ao recurso para autorizar a penhora do imóvel, nos limites a serem determinados pelo juízo da execução.

Para melhor fixar essa possibilidade, há como complementação o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) na Apelação Cível 0003631-93.2010.4.03.6106/SP, o qual relata que, o usufruto em nada impede a execução, "ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção".

O imóvel foi deixado pelo marido aos dois filhos, o qual tinha sido dividido em partes iguais entre eles, levando em conta que um deles responde a uma execução fiscal. Entretanto, a averbação do usufruto do imóvel em favor da apelante não foi anotada quando do registro da partilha, por equívoco do cartório de registro de imóveis.

Contudo, o juiz federal convocado, Marcelo Guerra, relator do acórdão, afirmou que isso não é nenhum impedimento à penhora de 50% do imóvel, referente à parte do herdeiro executado, "ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção". Em primeira instância, a sentença havia levantado em somatória que a questão do usufruto somente dificulta a alienação do bem, "pois eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel".

O magistrado ainda citou o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no REsp 1.232.074 , o qual alega: "Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. A indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si só, a possibilidade de penhora".

5.1) Penhorabilidade do direito de usufruto x precatórios. Antes de qualquer coisa, é necessário esclarecer o que, de fato, são precatórios.

Pois bem, quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo judicial contra o Estado, a ele é concedido o direito a indenização e esta, por sua vez, é feita através dos chamados precatórios, que nada mais é que o pagamento do valor da causa ganha.

Nesse caso, se o usufrutuário (anteriormente nu-proprietário) possuir uma dívida com o Estado e ao mesmo tempo tiver ajuizado uma ação contra ele e assim obtiver o êxito, há de se averiguar que esse precatório deve ser considerado como parte da quitação da dívida, ou seja, o usufrutuário nem chegaria a receber esse precatório, pois serviria como uma parcela, um "aluguel" ao Estado, para um futuro sanar da dívida, e essa indenização ficaria estabelecida em um depósito judicial, esperando darem um destino próprio a ele.

6) Considerações finais

Diante do exposto, é possível ver a importância do usufruto tanto no âmbito cível, como trabalhista. Esse instituto possui uma abrangência inestimável, em virtude de suas inúmeras variantes e complexas características.

Observamos que, ao mesmo tempo que ele vem com uma finalidade excepcionalmente assistencial e alimentar, por outro lado pressupõe uma blindagem do devedor, uma proteção ineficiência, pois faz com que não ocorra a penhora de seus bens, e, sim, de um direito que na verdade, após quitada a dívida, pode ser revertido.

É algo a se analisar, pois, como tudo no Direito, o usufruto tem "os dois lados da moeda".

Fonte: Conjur

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20 / 04 / 2021

OAB – OAB abre inscrições para o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, que acontecerá em julho

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Urbanístico, abriu as inscrições para o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, evento virtual que será realizado no dia 2 de julho, das 9h às 19h, com transmissão por links específicos que serão divulgados posteriormente.

Os debates ficarão a cargo de especialistas do tema, que farão um balanço dos 20 anos do Estatuto da Cidade. Trata-se da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Federal. Os princípios básicos do estatuto – que estarão no foco das discussões do evento – são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Haverá certificação de 10 horas-aula de atividades complementares para os participantes. Assim que finalizada, a programação estará disponível na página do evento.

Fonte: OAB

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